O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou nesta quinta-feira (28), ao julgamento da cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, das eleições de 2018, e concluiu o processo, arquivando a ação por unanimidade de 7 votos a zero. Ministros não absolveram em si a então acusação de Fakes News e abuso de poder, dizendo que ocorreu crime, ams ‘sem provas’, não poderiam juridicamente prosseguir com outro resultado, se não o arquivamento da denúncia. Assim, na pratica, respondendo a questão em ‘sim ou não’, todos os votos foram contra a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão.
A corte julgou duas ações que tratam do disparo em massa de mensagens via aplicativo WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta então vedada pelas regras eleitorais. A petição inicial que deu origem às ações, foi protocolada pelo PT ainda no ano da eleição. Ou seja, o TSE demorou exatos três anos e a um ano do fim do mandato, para concluir o julgamento.
O julgamento teve início na terça-feira (26), quando três ministros já haviam votado contra a cassação, faltando um para maioria, que se formou na totalidade. O ministro Carlos Horbach também acompanhou o relator e foi o quarto, formando já a maioria de votos pelo arquivamento. Ele foi claro ao dizer da ‘falta de provas’. “Um dos mais simples meios de prova é a captura de tela, o que, pasmem, não se incluiu. Assim, impossível não concluir pela improcedência da ação”, avaliou.
Na última terça-feira, abriram os votos, Luís Felipe Salomão, relator; Mauro Campbell e Sérgio Banhos. O caso foi retomado nesta quinta-feira com o voto de Carlos Horbach, que disse ainda também que, não ficou comprovada nem mesmo a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários de Bolsonaro em 2018, conforme foi afirmado na petição inicial que deu origem às ações, requeridas pelo PT em novembro de 2018.
Ocorreu, mas não se fez prova material
A grande maioria dos ministros afirmaram que ao longo da instrução, nenhuma das partes conseguiu provar “o teor das mensagens, o modo pelo qual o conteúdo repercutiu perante o eleitorado e o alcance dos disparos”, motivo pelo qual estavam votando por indeferir por completo as duas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) em julgamento.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, que vem se notoriando no combate as Fakes News, e será o presidente do TSE em 2022, também votou e acompanhou o relator, contra a cassação, apesar de lamentar as falta de provas deixadas de ser apresentadas. “A Justiça Eleitoral pode ser cega, mas não pode ser tola. Não podemos criar um precedente avestruz. Todo mundo sabe o que ocorreu, todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições de 2018 e depois até hoje. Uma coisa é se há a prova específica. É fato mais que notório que ocorreu. Houve disparo em massa. Se os autores negligenciaram as provas na ação, é outra questão”, afirmou Moraes.
O ministro Horbach se alinhou ao que já havia entendido o ministro Sérgio Banhos, mas divergiu de Salomão e Campbell. Para esses, apesar de não ter ficado comprovada gravidade o bastante para justificar a cassação de mandato, as provas nos autos conseguiram demonstrar que houve, de fato, o esquema de disparo de mensagens.
Na terça-feira, Salomão disse ter ficado explícito o disparo de mensagens com o objetivo de “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores. “Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse o relator na ocasião.
Para futuro ??
Ainda que tenha rejeitado o pedido de cassação de chapa, Salomão sugeriu a fixação de uma tese jurídica para deixar explícito que há abuso de poder político-econômico no caso de um candidato se beneficiar do disparo em massa de fake news pela internet.
A favor dessa tese já há três votos a favor. Somente Horbach, até o momento, foi contrário à proposta.
Com informações da Agência Brasil
