Publicado em 19/08/2017 10h52
Decreto estabelece novas regras para parcerias de descontos e benefícios para servidores
Com a regulamentação, as parcerias passam a ser firmadas por meio de termo de compromisso
Da redação
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (18) publicou o Decreto n. 14.802 que regulamenta a política de parcerias com empresas privadas para a concessão de descontos ou benefícios aos servidores públicos do poder executivo estadual, que agora passam a ser firmadas por meio de termo de compromisso.
O decreto estabelece procedimentos específicos para as parcerias firmadas entre a Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) e Fundação Escola de Governo (Escolagov) com empresas privadas, que tenham como objetivo a concessão de descontos ou benefícios – nas áreas de educação, treinamento, qualificação, aquisição de produtos ou prestação de serviços – aos servidores públicos do poder executivo estadual.
Antes, as parcerias eram fixadas com base no decreto n. 11.261, de celebração de convênios. Com a regulamentação, as parcerias passam a ser firmadas por meio de termo de compromisso. “É uma forma de regulamentar as parcerias com procedimentos específicos para esse fim” apontou o Secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.
