A Defensoria Pública e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O motivo é a ausência de cotas para negros e indígenas em dois concursos recentes organizados pelo órgão e pela banca examinadora.
Os editais, publicados em 14 de julho, preveem vagas para conselheiro substituto, analista e auditor, mas não incluíram a reserva obrigatória de 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas. Segundo o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos, coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), a omissão representa um retrocesso.
“As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, afirmou Campos.
A ação civil pública foi assinada em conjunto pela promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Paula da Silva Volpe. De acordo com os autores, antes do ajuizamento, houve tentativa de resolução administrativa do caso, sem sucesso.
O pedido encaminhado à Justiça busca a suspensão imediata dos dois concursos e a inclusão das cotas raciais e indígenas. As provas estão previstas para o fim de outubro, mas até o momento não houve decisão judicial sobre a ação, nem manifestação do TCE-MS ou do Cebraspe.
