A Comissão Cível do Colégio de Defensoras e Defensores Públicos de Segunda Instância definiu estratégias de atuação em temas de alta demanda no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O objetivo foi a uniformização de teses e o fortalecimento da defesa em áreas como saúde pública, direitos da criança e relações de consumo.
Um dos principais pontos foi a aplicação do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.
Com a participação da coordenação do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), o colegiado debateu formas de aprimorar o prequestionamento das matérias desde a primeira instância. A meta é assegurar que os recursos cheguem à segunda instância com fundamentos sólidos para garantir decisões favoráveis aos assistidos.
No âmbito do direito à saúde, a comissão também destacou a importância da Lei Estadual nº 6.317/2024. A norma regulamenta a dispensação de produtos e medicamentos à base de canabidiol pelo Estado. A orientação da Defensoria Pública é para evitar que processos sobre o tema sofram declínio de competência para a Justiça Federal, o que garante maior agilidade no acesso ao tratamento na rede estadual.
Foram abordadas ainda questões sensíveis ao Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca). O grupo discutiu propostas de enunciados sobre o direito de visitas de pais a filhos que estão em situação de abrigamento, visando proteger os vínculos familiares mesmo durante processos de destituição do poder familiar.
Na área do consumidor, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Nuccon) apresentou análises sobre a Lei nº 13.786/2018. O debate concentrou-se na aplicação de taxas de fruição e cláusulas penais em contratos de compra e venda de imóveis e terrenos, com base em jurisprudências recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A secretária do Colégio de Defensoras e Defensores Públicos de Segunda Instância, defensora Olga Lemos Cardoso de Marco ressaltou que a integração entre os núcleos e as instâncias eleva a qualidade da assistência jurídica.
“O estudo conjunto dessas pautas permite que a Defensoria Pública antecipe soluções para problemas que chegam diariamente ao Tribunal. Ao alinhar a atuação desde o início do processo, garantimos que os direitos dos vulneráveis, seja no acesso a um remédio ou na manutenção de um vínculo familiar, sejam defendidos com a máxima eficiência técnica”, afirmou.
O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Cível, defensor público Francisco José Soares Barroso, e faz parte do cronograma de reuniões ordinárias para a consolidação de entendimentos institucionais.
