O deputado Cabo Almi, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, encaminhou expediente na sessão ordinária virtual de hoje (20) a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande, solicitando em caráter de urgência o aumento de fiscalização para coibir possíveis práticas irregulares e discriminatórias contra trabalhadores que procuram trabalho e são constrangidos no momento da filtragem pela consulta do seu nome ao SPC – Serviço de Proteção ao Credito.
Segundo o parlamentar, atitudes ilegais desta natureza têm chegado ao seu conhecimento por trabalhadores que se julgam prejudicados com tal atitude de algumas empresas, haja vista que, neste período de pandemia do coronavírus, a quantidade de pessoas desempregada e sem renda aumentou e os compromissos financeiros destes trabalhadores deixaram de ser cumpridos e muitos acabaram tendo o seu nome incluídos no rol dos inadimplentes no SPC.
Cabo Almi quer uma maior fiscalização da Procuradoria Regional do Trabalho para orientar ou se necessário punir rigorosamente as empresas que agem dolosamente e usam como filtro de recrutamento a consulta aos Serviços de Proteção ao Crédito.
Em sua fundamentação, o deputado aponta que a prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.
Por:Assessoria
