Projeto redefine responsabilidades entre União, estados e municípios e endurece regras contra o crime organizado
Uma proposta que promete redesenhar a estrutura da segurança pública brasileira avançou no Congresso Nacional nesta quarta-feira (4). A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras de integração entre forças policiais e amplia mecanismos de combate ao crime organizado em todo o país.
O texto-base foi aprovado com ampla maioria: 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. Como se trata de uma alteração constitucional, a proposta agora segue para análise do Senado.
Inicialmente, o projeto previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho, no entanto, foi retirado durante as negociações políticas que antecederam a votação.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a decisão ocorreu após pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defenderam discutir o tema em uma proposta separada.
Segundo o parlamentar, a ideia é evitar que o debate sobre maioridade penal atrase a tramitação das mudanças estruturais na segurança pública. “A discussão pode ocorrer em paralelo ao redesenho da estrutura de segurança do país”, declarou.
Governo e oposição fizeram concessões
A aprovação do texto foi resultado de acordos entre governo e oposição, que abriram mão de pontos considerados sensíveis.
De um lado, a base governista conseguiu retirar a redução da maioridade penal. Líderes partidários avaliaram que a medida poderia gerar resistência no Senado e comprometer o avanço da proposta principal.
Por outro, o governo também cedeu ao excluir do texto a previsão de maior centralização da segurança pública pela União. Governadores e parlamentares da oposição resistiram à mudança, e o relator optou por manter o modelo de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A votação ocorreu diretamente no plenário da Câmara, após decisão do presidente da Casa de levar o texto à análise dos deputados sem passar pela comissão especial prevista inicialmente.
O que muda com a PEC
A proposta cria na Constituição o chamado Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de integrar ações de combate ao crime organizado entre diferentes níveis de governo.
Entre os principais pontos do texto estão:
- divisão formal das responsabilidades da segurança pública entre União, estados, DF e municípios;
- inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição;
- repasse obrigatório de 50% dos recursos desses fundos para estados e municípios;
- ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional;
- inclusão das polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública.
Novas regras e competências
O texto também estabelece novas competências para a União, incluindo a atribuição exclusiva de legislar sobre normas gerais de inteligência e sobre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PRF passa a ter atuação ampliada, podendo operar também em hidrovias e ferrovias — atualmente sua atuação é restrita às rodovias federais — além de prestar apoio a estados em situações emergenciais ou de calamidade pública.
Para crimes violentos ligados ao crime organizado, a PEC prevê medidas mais rígidas, como:
- cumprimento de pena em presídios de segurança máxima;
- restrições à progressão de regime;
- limitação de benefícios penais;
- possibilidade de expropriação de bens ligados às atividades criminosas.
Polícias municipais comunitárias
Outro ponto incluído é a criação das polícias municipais comunitárias, que poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam critérios mínimos, como capacidade financeira e organização em carreira própria.
Caso seja aprovado também pelo Senado, o texto passará a integrar a Constituição Federal e servirá como base para futuras regulamentações da política nacional de segurança pública.
