A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Com alterações feitas pelos parlamentares, a proposta retorna ao Senado, onde havia sido aprovada no fim de 2024.
Apelidado de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e prevê medidas voltadas ao controle parental, proteção de dados, publicidade digital e filtros de conteúdo. Entre os pontos, está a proibição de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a menores de idade e a exigência de classificação etária para conteúdos disponíveis nas plataformas.
A urgência da matéria foi aprovada na terça-feira (19), o que acelerou sua análise em plenário. O tema ganhou força no debate público após denúncias de sexualização de menores em redes sociais feitas pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.
Penalidades
O projeto prevê punições em caso de descumprimento das regras. As penalidades vão de advertência a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária ou até proibição das atividades. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Alterações no texto
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), promoveu ajustes após negociações com a oposição e representantes das big techs. Uma das principais mudanças foi a exclusão da expressão “dever de cuidado”, considerada vaga e com risco de gerar interpretações que poderiam obrigar plataformas a realizar monitoramento prévio de conteúdos.
Outro ponto de impasse estava na criação de uma autoridade para aplicar sanções. O novo texto define que será uma autoridade administrativa autônoma, criada por lei específica e submetida às normas das agências reguladoras, reduzindo receios de vigilância excessiva por parte do Executivo.
Debate em plenário
Durante a sessão, especialistas reforçaram a importância da aprovação da matéria. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o caráter suprapartidário do projeto. Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de governo, não é pauta de partido. É obrigação moral de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo, afirmou Motta.
Agora, o texto volta ao Senado para análise das mudanças feitas pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
