Lei exige verificação de idade, controle parental e mudanças nas plataformas para ampliar proteção de crianças e adolescentes na internet
Com a promessa de tornar a internet mais segura para crianças e adolescentes, o Brasil inicia uma nova fase de regras para o ambiente digital. A entrada em vigor do chamado ECA Digital muda a forma como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais devem funcionar, exigindo adaptações tecnológicas e novos mecanismos de proteção voltados ao público infantojuvenil — sob risco de punições e até suspensão de plataformas que descumprirem as normas.
A nova regulamentação estabelece obrigações diretas para empresas de tecnologia, que passam a ser responsáveis por organizar seus sistemas de acordo com a idade dos usuários. A legislação prevê medidas como verificação confiável de idade, ferramentas de controle parental, remoção obrigatória de conteúdos ilegais e mudanças no design das plataformas para evitar uso compulsivo por menores.
Apesar de não prever bloqueios automáticos, especialistas apontam que algumas plataformas podem enfrentar dificuldades para se adequar às novas exigências. Entre os casos mais discutidos está o Roblox, ambiente virtual com forte presença de usuários menores de idade e que utiliza moeda digital e compras dentro do jogo. Sistemas amplamente usados no desenvolvimento tecnológico, como o Linux, também entraram no debate, embora especialistas ressaltem que o foco da lei não é o sistema operacional em si, mas os serviços online que operam sobre ele.
Segundo o gestor sênior de tecnologia Daniel Meirelles, nenhuma plataforma será retirada do ar de forma imediata. A suspensão só poderá ocorrer mediante decisão judicial e em situações de descumprimento das regras. “O objetivo não é banir tecnologias, mas garantir mecanismos eficazes de proteção e verificação de idade”, explica.
Entre as principais mudanças está a criação do chamado “sinal de idade”, que começou a ser exigido das lojas virtuais de aplicativos e sistemas operacionais. Por meio de uma Interface de Programação de Aplicações (API), o recurso permite que aplicativos identifiquem a faixa etária do usuário sem expor dados pessoais sensíveis, facilitando o cumprimento da legislação.
O ECA Digital também proíbe práticas consideradas prejudiciais ao público infantojuvenil. As chamadas loot boxes — caixas de recompensa com itens aleatórios comprados dentro de jogos — passam a ser vetadas quando direcionadas a menores. Recursos como rolagem infinita de conteúdo, reprodução automática de vídeos e mecanismos que incentivem permanência excessiva nas plataformas também entram no escopo das restrições.
Além disso, a lei determina que menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, que terão acesso a ferramentas de supervisão de tempo de uso e gastos. A legislação ainda proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada e exige que configurações máximas de privacidade sejam ativadas por padrão.
Outro ponto central é a ampliação das responsabilidades das empresas na prevenção de crimes digitais. Plataformas deverão remover imediatamente conteúdos relacionados à exploração infantil, violência, bullying, incentivo à automutilação e outras práticas consideradas nocivas, além de criar canais de apoio às vítimas e programas educativos.
Especialistas destacam que a proposta não busca afastar jovens da internet, mas redefinir a forma como o ambiente digital é estruturado. A expectativa é que a aplicação das regras ocorra de forma gradual, permitindo adaptação das empresas enquanto o país testa um novo modelo de proteção digital para crianças e adolescentes.
