Lei amplia proteção de crianças e adolescentes na internet, responsabiliza Big Techs e reforça papel das famílias
A contagem regressiva começou para uma mudança profunda na forma como crianças e adolescentes circulam pela internet no Brasil. Previsto para entrar em vigor em 18 de março, o ECA Digital estabelece novas regras para redes sociais, aplicativos e jogos on-line, amplia a responsabilização das grandes empresas de tecnologia e reforça que a proteção no ambiente virtual deve envolver plataformas, poder público e famílias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, foi sancionado em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aplica, ao mundo on-line, princípios já previstos no ECA. O foco é prevenir riscos como exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying e publicidade abusiva direcionada ao público infantojuvenil.
Novas obrigações para as plataformas
Entre as principais mudanças, as empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a monitorar e remover com agilidade conteúdos considerados nocivos, além de ficarem proibidas de direcionar anúncios publicitários a crianças e adolescentes. Outra exigência é que todas as contas de usuários menores de 16 anos estejam vinculadas à conta de um responsável legal.
A lei também acaba com a autodeclaração de idade como único critério. As plataformas deverão adotar métodos mais eficazes de verificação, coletar informações de pais ou responsáveis e oferecer ferramentas de controle parental, que deverão vir ativadas no nível mais restritivo por padrão.
Pressão das Big Techs e adiamentos
O setor empresarial tem pressionado para adiar parte das exigências, alegando complexidade técnica. Uma das concessões já obtidas foi o adiamento, para o próximo ano, das mudanças no sistema de verificação de idade, que ainda depende da definição de critérios técnicos mais robustos.
Para a advogada Alessandra Borelli, especialista em Direito Digital, o papel das plataformas deve ser preventivo. “É responsabilidade das empresas impedir que conteúdos nocivos cheguem às crianças e evitar a aproximação de pessoas mal-intencionadas”, afirma. Já Emanuella Halfeld, do Instituto Alana, reforça que, apesar da pressão do setor privado, o direito da criança e do adolescente deve ser prioridade absoluta.
Impactos já visíveis
Algumas empresas começaram a se adaptar antes mesmo da entrada em vigor da lei. A plataforma de jogos Roblox, por exemplo, restringiu funções de chat para evitar conversas entre crianças e adultos, medida que gerou protestos de usuários dentro do próprio ambiente virtual.
Em jogos eletrônicos, práticas como microtransações por “caixas de recompensa”, comparadas a um cassino virtual, passam a ser proibidas, após relatos frequentes de crianças que gastaram o limite do cartão dos pais.
Sanções e fiscalização
Segundo o professor de Direito Raphael Chaia, pós-doutor em Novas Tecnologias, o ECA Digital atua em três frentes principais: verificação de idade, controle parental e moderação de conteúdo. As sanções previstas são severas e podem incluir multas elevadas e até o bloqueio das atividades da plataforma no país.
Diferentemente do Marco Civil da Internet, a nova lei permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial, a partir de denúncias feitas por pais ou responsáveis, desde que haja risco à criança ou ao adolescente.
Lei não substitui a família
Apesar do endurecimento das regras, especialistas alertam que o ECA Digital não transfere integralmente a responsabilidade às plataformas. “Não se pode usar celular ou tablet como babá eletrônica. A participação dos pais continua sendo essencial”, afirma Chaia.
A psicóloga Camila Torres Ituassu reforça que o maior risco não está apenas no que crianças e adolescentes publicam, mas no que consomem. “Comparações, filtros e a ideia de vidas perfeitas afetam diretamente a autoestima e aumentam a vulnerabilidade à ansiedade e à depressão”, diz.
Para ela, o uso de redes sociais antes dos 16 anos não é recomendado. “É um período em que a identidade ainda está em formação. A presença, o diálogo e a vigilância ativa continuam sendo fundamentais”, afirma.
Pontos críticos
Chaia também chama atenção para possíveis fragilidades da lei, como a criação de grandes bancos de dados sensíveis, com documentos de crianças e responsáveis. Em caso de vazamento, o impacto seria grave. Outro risco envolve a moderação automática por algoritmos, que pode levar à remoção indevida de conteúdos lícitos, como materiais educativos.
Ainda assim, especialistas avaliam que o ECA Digital representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, desde que seja aplicado com cuidado e acompanhado de perto pelas famílias.
