Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Câmara Municipal e a Prefeitura de Corumbá apresentaram na manhã desta quinta-feira, 26, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025.
Foi durante Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara “Dr. Léo de Medeiros Guimarães”, com o objetivo demonstrar o cumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos e o equilíbrio das contas públicas.
A audiência foi presidida pelo vereador Yussef Salla, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, com a presença do Superintendente de Receitas e Finanças da Prefeitura, Richard Basualdo Brandão, que representou a secretária de Planejamento, Receita e Administração, Camila Campos de Carvalho.
O relatório do Poder Legislativo foi apresentado pelo contador Júlio Bravo. Conforme o documento, o Legislativo fechou os 12 meses com uma despesa com pessoal de R$ 25.370.238,49, um índice de 2.90%, bem abaixo do limite que é 6% da Receita Corrente Líquida que, em 2025 foi de R$ 852.522.605,19.
Já o relatório de Gestão Fiscal do Executivo foi apresentado pelo superintendente Richard Brandão. Conforme ele, o Executivo fechou o ano de 2025 com despesa de pessoal de R$ 425.744.220,15, 49,94%, abaixo do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
Vale destacar que, no ano passado, a Prefeitura aplicou 17,01% na Saúde, acima do índice constitucional que é de 15%. Já na Educação, a aplicação atingiu 27,75%. O índice constitucional é de 25%. Já a dívida consolidada atingiu o percentual de 12,32% da Receita Corrente Líquida, R$ 852.522.605,19.
Ainda na audiência, o Município detalhou o Orçamento 2026 que é de R$ 1.025.903.250,00; apresentação do esboço da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, cujo Projeto de Lei será encaminhado pelo Executivo ao Poder Legislativo logo que estiver concluído, e o Orçamento Participativo que visa estimular a participação popular na definição de políticas governamentais e trazer transparência e incidência da população na gestão pública.
Yussef informou que os números apresentados “demonstram o comprometimento da Administração Pública com a responsabilidade na gestão fiscal, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas e a manutenção do equilíbrio das contas públicas, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e eficiência”.
Destacou que a audiência pública “reafirmou o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo com a transparência da gestão fiscal e o controle social, colocando à disposição da sociedade todas as informações necessárias para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município”.
