A Seccional Mato Grosso do Sul é apoiadora da Campanha “Acesso Pleno à Justiça”, promovida pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional lançado na segunda-feira (31).
Procurador-Adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa do Consumidor e Ex-Presidente da Comissão sobre o tema em Mato Grosso do Sul, o Advogado Nikollas Pellat explica que a idealização foi inspirada para conscientizar o poder legislativo sobre o prejuízo que o Projeto de Lei de número 533/2019 pode causar, caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados Federal.
O projeto de autoria do Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) prevê que os consumidores antes de ingressarem com ação na Justiça, comprovem que houve tentativa de acordo de maneira administrativa, com a recusa do estabelecimento ou pessoa em questão.
“O Projeto de Lei fere o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que assegura aos cidadãos o acesso à Justiça. Nele está previsto que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. A proposta pode prejudicar muito o consumidor, já que antes ele terá que comprovar a formalização administrativa da reclamação e acaba premiando as empresas prestadoras de maus serviços, pois terão a oportunidade de burocratizar a situação”, diz Nikollas Pellat.
Também estão unidos em prol da Campanha as demais seccionais brasileiras e órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor.
O lançamento será transmitido no canal do Youtube da OAB nacional, às 19h (de Brasília).
