O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miranda, instaurou o inquérito civil nº 06.2020.00001349-1 para apurar o desmatamento ilegal de 129 hectares de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, em uma fazenda do município. A portaria foi publicada no Diário Oficial da instituição no dia 29 de agosto.
A área é considerada de especial preservação e está integralmente inserida na zona de aplicação da Lei nº 11.428/2006, conforme delimitação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A investigação teve início a partir de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que constatou o desmatamento por meio de imagens de satélite e vistoria em campo.
O relatório técnico apontou que a vegetação suprimida não poderia ser explorada ou removida, mesmo que houvesse autorização ambiental, em razão de sua relevância ecológica. A fiscalização resultou na lavratura de auto de infração, na apreensão e depósito de tratores usados na atividade e na aplicação de multa de R$ 903 mil. Durante a fiscalização, os responsáveis apresentaram diversas Declarações Ambientais Eletrônicas emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que, entretanto, não abrangiam a atividade realizada.
Por sua vez, o Imasul confirmou que a fazenda não possuía autorização válida para a supressão vegetal na área e que a propriedade está inscrita no Cadastro Ambiental Rural com o status “inscrito para análise”. O Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam), vinculado à Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), realizou análise multitemporal de imagens de satélite e confirmou a supressão de 137,71 hectares entre julho de 2019 e novembro de 2020, sendo 127,43 hectares identificados pelo Ibama e outros 10,28 hectares adicionais.
Além disso, as áreas desmatadas estavam declaradas no CAR como remanescentes de vegetação nativa, fora de APP e de Reserva Legal, o que reforça a irregularidade da intervenção. A 2ª Promotoria de Justiça de Miranda, sob a titularidade da Promotora de Justiça Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca, requisitou perícia técnica da Secretaria de Apoio às Atividades de Execução (Daex), que confirmou os danos ambientais e recomendou a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada), bem como a reposição florestal obrigatória.
O MPMS segue acompanhando o caso para assegurar a responsabilização dos infratores, a reparação dos danos e a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, reconhecida como patrimônio nacional pela Constituição Federal.
