Publicado em 24/09/2017 16h47
Empresários procuram deputados para impedir derrubada do veto à Lei da Inadimplência
Eles vão até a Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (26)
Correio do Estado
Empresários estão se organizando para ir até à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na próxima terça-feira (26) e pedir aos deputados que não derrubem o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à Lei da Inadimplência.
De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, se aprovada, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%.
“Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta.
Ainda segundo ele, a estratégia vai encarecer o processo de negativação, e causar constrangimentos aos consumidores inadimplentes, pois a única alternativa ao sistema imposto pela lei será o protesto via cartório.
Outra preocupação é em relação ao aumento da inadimplência a partir da aprovação da lei, conforme pontua o primeiro-secretário da ACICG Roberto Oshiro. “Em termos práticos, um número menor de devedores será incluído nos cadastros de inadimplemento e a inclusão demorará um tempo muito maior para ser efetivada”.
Como consequência, ele acredita que as instituições financeiras tenderão a ser mais conservadoras na concessão de crédito, elevando as exigências dos seus clientes.
LEI DA INADIMPLÊNCIA
O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como “Lei do A.R ou da Inadimplência”, de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determina que as empresas não registrem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.
O governador Azambuja vetou integralmente o projeto, mas os deputados acabaram derrubando veto do Executivo.
