Publicado em 24/03/2017 08h00
Entidades propõe emenda que assegura investimentos na área da segurança pública
Estaduais de MS (AOFMS), juntamente com as demais entidades representativas da área de segurança pública, se reuniram nesta quarta-feira (22/03), para tratar sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2017 enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que trata sobre a contenção de gastos.
Na reunião, foi confeccionada uma proposta de Emenda a PEC 01/2017, que visa assegurar a manutenção dos investimentos estatais para fortalecer a atuação dos órgãos de segurança pública, principalmente na proteção e incolumidade da sociedade sul-mato-grossense.
Para o presidente da AOFMS, coronel PM Alírio Villasanti Romero, é salutar a aprovação desta PEC com resguardo das áreas essenciais. “O Estado não pode deixar de investir em área tão sensível e relevante como o da segurança pública, o servidor nem a sociedade podem ser prejudicados, ainda mais que a aprovação irá restringir investimentos importantes no setor nos próximos 10 anos”, destacou o presidente da AOFMS.
No mesmo dia, os representantes das categorias percorreram os gabinetes dos parlamentares estaduais, para entregar uma nota técnica, que pontua a legalidade constitucional e a relevante necessidade da aprovação da emenda modificativa sugerida pelas entidades.
Assinaram a emenda modificativa: o presidente da AOFMS, coronel PM Alírio Villasanti Romero, o presidente da AOCBMS, tenente-coronel BM Frederico Reis Pouso Salas, o presidente da ABSSMS, tenente PM Thiago Mônaco Marques, o representante da ADEPOL/MS, o delegado de polícia Roberto Gurgel de Oliveira Filho, o presidente da SINPOL/MS, escrivão de polícia Giancarlo Correa Miranda, o presidente da SINPAP/MS, perita papiloscopista Wandra Jacques e o presidente da SINPOF/MS, perito forense Saule Vigano Neto.
PEC ESTADUAL 01/2017
O Projeto de Ementa a Constituição Estadual enviado pelo Governo do Estado de MS, propõem um Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social do Estado pelo prazo dez exercícios financeiros. A justificativa é o de limitar os gastos públicos estaduais, em razão da crise financeira no âmbito estadual e nacional.
Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a matéria foi aprovada em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa de Leis. Antes da segunda votação em plenário, a PEC será analisada pela Comissão de Reforma Constitucional, a ser formada mediante indicação dos líderes parlamentares.
Com informações da Agência ALMS
