Medida evita anistia ampla e aguarda veto de Lula; ministros do STF reforçam que crimes contra a democracia não têm perdão
A tentativa de anistiar condenados pelo ataque ao Congresso e ao Supremo em 8 de Janeiro enfrenta barreiras jurídicas quase intransponíveis e tem poucas chances de avançar. Especialistas afirmam que um perdão amplo aos atos antidemocráticos seria inconstitucional, já que envolveria crimes contra a democracia, considerados cláusulas pétreas da Constituição.
Diante desse impasse, o Congresso Nacional aprovou o chamado PL da Dosimetria, que prevê apenas a redução das penas, sem apagar as condenações. O projeto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já se manifestou publicamente, afirmando que vetará a proposta.
Segundo a professora Eneá de Stuz e Almeida, da Universidade de Brasília, o modelo defendido por aliados de Jair Bolsonaro seria uma “autoanistia”, na qual o Estado se propõe a ignorar crimes que ele próprio registrou. “O Estado está impondo um esquecimento de coisas erradas que ele mesmo fez”, explica a especialista.
A história brasileira registra 48 anistias ao longo de 203 anos, sendo a mais conhecida a de 1979, que marcou a transição da ditadura militar para a democracia. Na época, o perdão beneficiou opositores do regime e, em alguns casos, agentes do Estado, mas não apagou os fatos. Muitos receberam indenizações como reconhecimento de violações sofridas, segundo Eneá.
A Lei da Anistia de 1979 passou pelo STF, que em 2010 confirmou sua compatibilidade com a Constituição, mas ainda existem processos pendentes sobre sua aplicação em casos de grave violação de direitos humanos, como tortura e desaparecimento de pessoas. Para especialistas, o objetivo da lei era preservar a memória das vítimas, não “passar borracha” nos crimes cometidos.
O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma clara sobre o 8 de Janeiro. Ministros, como Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes, afirmam que crimes contra o Estado democrático de Direito não são passíveis de anistia ou indulto. Fux ressaltou que tais atos constituem crimes políticos e ameaçam cláusulas pétreas do texto constitucional.
No Congresso, pelo menos 11 projetos buscam algum tipo de perdão a Bolsonaro e aliados. O PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara e no Senado com modificações que limitam os benefícios a redução de pena, aplicáveis inclusive a processos já julgados ou pendentes. Entre as alterações estão:
- Redução das penas de crimes de golpe e abolição do Estado democrático de Direito de um terço a dois terços, quando praticados em contexto de multidão;
- Alteração na Lei de Execução Penal para permitir progressão da pena após cumprimento de um sexto da pena, incluindo medidas de remição pelo trabalho;
- Exclusão de benefícios a condenados por outros crimes na versão final do Senado.
Apesar das mudanças, especialistas reforçam que qualquer tentativa de anistia ampla ou irrestrita seria considerada inconstitucional, reforçando a jurisprudência consolidada do STF e o compromisso do Estado com a preservação da democracia.
