Especialista explica como a mudança constitucional é diferente da proposta de lei e as mudanças práticas nas relações de trabalho
Os debates sobre o fim da escala de trabalho 6×1 avançaram de forma significativa no Congresso Nacional nesta semana, com a aprovação da PEC 148/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quinta-feira (10). A proposta prevê uma transição gradual da jornada semanal de trabalho, começando com a redução de 44 para 40 horas no ano seguinte à promulgação e, posteriormente, diminuindo uma hora por ano até alcançar o limite de 36 horas semanais.
Conhecida como proposta do “5×2”, a PEC garante dois dias consecutivos de descanso remunerado aos trabalhadores e busca extinguir, de forma definitiva, a escala de seis dias de trabalho por um de folga. O texto foi incluído na pauta da CCJ a pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e agora segue para apreciação no Plenário do Senado.
Enquanto o Senado avança na discussão constitucional, o tema também é analisado de maneira mais cautelosa na Câmara dos Deputados. Tramita na Casa um Projeto de Lei de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa enfrenta resistência de parlamentares que avaliam possíveis impactos econômicos, como redução da produção e aumento do desemprego, especialmente entre micro e pequenas empresas.
Em resposta às críticas, o deputado Leo Prates (PDT-BA) apresentou, no início de dezembro, um relatório substitutivo ao projeto. A nova versão sugere uma alteração menos profunda, reduzindo a jornada semanal de 44 para 40 horas, em vez das 36 horas previstas no texto original.
A principal diferença entre as propostas está no alcance jurídico. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o que confere maior força normativa às mudanças. Já o PL modifica a CLT, uma norma infraconstitucional, mais simples de ser aprovada, mas com menor impacto jurídico. Além disso, enquanto a PEC prevê explicitamente o fim da escala 6×1 e estabelece um cronograma de redução ao longo de cinco anos, o PL não garante o encerramento dessa escala e propõe uma redução mais gradual, até o limite de 40 horas semanais.
Especialistas avaliam que a aprovação da PEC tende a trazer benefícios mais amplos aos trabalhadores. A advogada trabalhista Rita de Cássia Biondo explica que a mudança constitucional faria com que diversos dispositivos da CLT passassem a ser interpretados de acordo com os novos limites. “A Constituição estabelece regras superiores, como jornada máxima de 36 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois dias consecutivos de descanso”, afirma. Segundo ela, até que a legislação infraconstitucional seja atualizada, pode haver um período de adaptação entre as normas.
Para a especialista, o impacto positivo é evidente. “A redução da jornada diminui a fadiga física e mental, melhora a qualidade do sono, reduz o estresse e favorece a saúde do trabalhador”, destaca. Setores que dependem fortemente da escala 6×1, como comércio, supermercados, restaurantes e serviços, devem sentir os efeitos mais diretos da mudança, exigindo renegociação de escalas entre empresas e sindicatos.
Biondo ressalta que a transição gradual prevista na PEC tende a amenizar impactos econômicos e facilitar a adaptação do mercado. “A Justiça do Trabalho terá papel fundamental nesse processo, garantindo que os direitos constitucionais sejam respeitados e oferecendo segurança jurídica durante a mudança”, conclui.
