Pacote fiscal do governo prevê taxação de LCI e LCA, aumento de tributo sobre apostas e mudanças no Pé-de-Meia
O Ministério da Fazenda anunciou um novo pacote de medidas fiscais como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), publicado na última quarta-feira (11). Entre os destaques estão a taxação de investimentos antes isentos, como LCI e LCA, aumento da carga tributária sobre empresas de apostas e mudanças no custeio de programas sociais, como o Pé-de-Meia. As ações têm como objetivo ampliar a arrecadação federal sem recorrer à elevação do IOF, mas enfrentam resistência no Congresso Nacional.
Segundo técnicos da Fazenda, o pacote busca um equilíbrio entre corte de gastos e geração de receitas. No entanto, mesmo após uma reunião de cinco horas entre os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o conjunto de medidas segue sob forte crítica de parlamentares e pode ser derrubado.
LCI e LCA passam a ser tributados
Um dos pontos centrais do pacote é o fim da isenção de Imposto de Renda para aplicações em LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio). A partir de janeiro de 2026, essas aplicações passarão a ter alíquota de 5%. Investidores que adquirirem os títulos antes dessa data manterão o direito à isenção.
IOF reduzido no risco sacado
A nova medida também alterou a cobrança de IOF nas operações de risco sacado — modalidade em que empresas antecipam pagamentos a fornecedores por meio de bancos. Após críticas ao decreto anterior, que previa alíquota de 3,95%, o governo reduziu o percentual para 0,0082% ao dia.
Apostas online sob novas regras
Empresas de apostas esportivas — as chamadas bets — passarão a pagar 18% de imposto sobre o lucro líquido, em vez dos atuais 12%. O tributo não incide sobre os prêmios recebidos por apostadores, e cerca de 6% da arrecadação será destinada a ações na área da saúde. Além disso, a MP obriga as empresas a manterem canais de comunicação com o órgão regulador e endurece as regras para quem promove ou presta serviço a apostas ilegais.
Tributação de instituições financeiras
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será padronizada: 20% para bancos, instituições financeiras e de capitalização; 15% para seguradoras e instituições de pagamento; e 9% para empresas não-financeiras. A medida busca corrigir distorções que permitiam alíquotas mais baixas para fintechs e bancos digitais.
Outra mudança no setor financeiro é o aumento na tributação do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 20%.
Regras mais rígidas no seguro-defeso e no INSS
O pagamento do seguro-defeso — benefício concedido a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca — passará a depender da disponibilidade orçamentária. Antes, o pagamento era garantido aos que preenchiam os requisitos legais, independentemente da existência de verba.
Na Previdência, o governo vai limitar a concessão de benefícios por análise documental a 30 dias, após identificar indícios de desvios. Atualmente, esse prazo pode chegar a 180 dias. O texto também restringe compensações previdenciárias entre o regime CLT e os regimes públicos de servidores ao valor previsto na lei orçamentária.
Pé-de-Meia entra no Piso da Educação
O programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, será incluído dentro do Piso Constitucional da Educação. Isso significa que os recursos do programa passarão a ser contabilizados como parte dos 18% da receita líquida de tributos que a União deve aplicar obrigatoriamente na área.
Reações e risco político
Apesar da tentativa do governo de apresentar alternativas ao aumento direto de impostos, as medidas foram recebidas com desconfiança por parte do Legislativo. Há expectativa de que um projeto de decreto legislativo para derrubar o aumento do IOF seja votado na próxima segunda-feira (16), e a oposição sinaliza que o pacote pode não avançar caso não haja mudanças significativas.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defende o diálogo e afirma que a medida provisória deve ser aprimorada no Congresso. O governo também espera que as ações tenham efeito imediato sobre a arrecadação e ajudem a manter a responsabilidade fiscal sem comprometer os programas sociais.
