O governo federal anunciou novas regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que passam a valer a partir de 1º de novembro. A medida impõe limites de valor, frequência e carência, com o objetivo de reduzir o endividamento dos trabalhadores e preservar a função social do fundo.
Atualmente, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, todos os anos, no mês de seu aniversário, uma parte do saldo do FGTS acrescida de uma parcela adicional — sem perder o vínculo com o emprego. No entanto, a antecipação desse valor funciona como uma espécie de empréstimo consignado, em que o banco adianta o montante mediante juros menores do que os de um crédito pessoal.
Três principais mudanças
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as alterações têm como objetivo proteger a renda futura do trabalhador. As novas regras são:
- Limite de valor: cada antecipação poderá ser de no mínimo R$ 100 e no máximo R$ 500. Antes, era possível antecipar o valor integral da conta vinculada.
- Limite de frequência: no primeiro ano, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversário, totalizando R$ 2.500. Nos três anos seguintes, será permitido realizar até três novas antecipações, de no máximo R$ 500 cada. Até então, o número de parcelas variava conforme o banco — na Caixa Econômica, era possível antecipar até dez saques de uma só vez.
- Carência: quem aderir à modalidade terá de aguardar 90 dias para fazer a primeira operação. Atualmente, a contratação é liberada logo após a adesão.
Endividamento preocupa governo
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação tem levado milhões de brasileiros a situações de vulnerabilidade financeira. Segundo ele, o saque-aniversário enfraquece o FGTS como poupança do trabalhador e como fonte de financiamento para habitação, saneamento e infraestrutura.
Atualmente, R$ 6,5 bilhões de 13 milhões de trabalhadores estão bloqueados em função de operações de antecipação. Em média, quem aderiu ao modelo antecipou o equivalente a oito anos de saques futuros.
“O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, declarou Marinho.
Medida busca proteger a renda futura
Para o economista Renan Silva, professor do Ibmec Brasília, a decisão é uma forma de conter o avanço do endividamento. “A imposição de limites é uma medida de proteção que visa evitar que o trabalhador comprometa seu futuro financeiro para resolver problemas de curto prazo”, explica.
Ele acrescenta que há preocupação com o impacto dos saques sobre o financiamento habitacional. “O governo percebeu uma saída expressiva de recursos do FGTS, em parte motivada pelo endividamento das famílias. No entanto, é fundamental que haja também políticas de crédito acessível e educação financeira.”
Impacto estimado
Com as novas regras, o MTE estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser destinados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
Apesar das mudanças, as faixas de saque-aniversário permanecem as mesmas: quem tem até R$ 1.000 no FGTS pode sacar 40% do valor mais R$ 50, enquanto saldos acima de R$ 20 mil permitem o saque de 5% acrescido de R$ 2.900.
O trabalhador que optar pela modalidade, porém, continua sujeito à principal limitação da regra: não poderá sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa por 25 meses, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
