Equipe econômica avalia que pauta pode ser aprovada no primeiro semestre, mas teme insegurança jurídica no texto da PEC
Em meio às articulações do ano eleitoral, o debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou tração no governo federal e já é tratado como uma pauta com potencial para avançar no Congresso ainda neste primeiro semestre. Integrantes da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que há ambiente político favorável, mas admitem preocupação com o formato final do texto.
A proposta em discussão prevê a redução da jornada de trabalho — atualmente organizada, em muitos setores, na escala de seis dias trabalhados para um de descanso. A avaliação no Planalto é que o tema tem forte adesão na centro-esquerda e começa a ganhar espaço também entre parlamentares de direita, o que poderia enfraquecer resistências no Legislativo.
Apesar do otimismo, fontes da área econômica alertam que tudo dependerá da redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Caso o texto inclua uma série de exceções ou crie insegurança jurídica, o próprio Executivo pode se afastar da proposta.
Um dos argumentos usados por governistas é um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo o qual a redução da jornada para 40 horas semanais teria impacto semelhante ao de aumentos recorrentes do salário mínimo. De acordo com o levantamento, o custo médio do trabalho para um empregado celetista subiria cerca de 7,84% nesse cenário, patamar que, segundo a análise, poderia ser absorvido pela maioria das empresas.
Dentro do governo, no entanto, há consenso de que seria necessário prever um período de transição, considerando diferenças entre setores e portes de empresas. Grandes companhias teriam mais condições de absorver os custos, enquanto segmentos específicos poderiam enfrentar dificuldades maiores.
A avaliação política é que, se não houver acordo até o meio do ano, o tema tende a se transformar em promessa de campanha. O receio é que a PEC vire um “catado” de exceções, o que poderia gerar mais dúvidas do que avanços para os trabalhadores.
Para a advogada trabalhista Elisa Alonso, alterações dessa natureza por meio de emenda constitucional podem trazer insegurança jurídica. Segundo ela, a redução de jornada poderia ser construída por negociação coletiva, setor a setor, sem necessidade de mudança na Constituição. “Uma vez que está na Constituição, a regra precisa ser seguida. Criar diferenciações e transições no próprio texto constitucional pode comprometer sua lógica”, avalia.
O setor produtivo também acompanha o debate com cautela. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima impacto de R$ 178 bilhões para a indústria caso a jornada seja reduzida para 36 horas semanais, como prevê a PEC original apresentada pela deputada Érica Hilton (PSOL-SP). No agronegócio, entidades ligadas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apontam risco de defasagem de 20% a 25% nas vagas, dependendo do modelo adotado.
Por outro lado, integrantes do governo defendem que o setor privado pode estar superestimando os impactos financeiros e que a medida poderia gerar ganhos de produtividade. Há ainda a avaliação de possíveis efeitos indiretos positivos, como redução de pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de melhora na qualidade de vida dos trabalhadores.
Com o desemprego em nível historicamente baixo, segundo dados oficiais, o governo vê no cenário econômico mais um impulso para tentar avançar com a proposta. O desafio agora é construir um texto que equilibre viabilidade política, segurança jurídica e impacto econômico.
