Da mesma forma que aconteceu na paralisação de outubro, a Prefeitura Municipal de Campo Grande voltou a garantir que não deve nenhum valor em repasse para o Consórcio Guaicurus. Nessa segunda-feira (13), os motoristas do transporte público deflagaram a greve geral, por tempo indeterminado, apontado que não receberam o valor integral do salário mensal e que não há confirmação para o depósito do 13º até o dia 19, prazo legal para o depósito do benefício.
O próximo passo, segundo informou a Agereg (Agência Municipal de Regulação) em coletiva de imprensa nessa manhã, será a aplicação de uma multa no desfavor das empresas de viação que integram o Consórcio Guaicurus. Para o diretor-geral da Agereg, Otávio Figueiró, está ocorrendo uma atitude de má-fé, já que a perícia judicial apontou lucro do grupo ao longo dos últimos sete anos. Além disso, houve o pagamento de R$ 19,5 milhões repassados recentemente, valor permitido pela legislação.
“Não existe nada em aberto. Eu estou aqui com todos os dados e comprovantes. O Estado também está em dia com subsídios. Na semana passada, a Prefeitura antecipou R$ 3 milhões do pagamento do subsídio de dezembro”, afirmou. Ele também apontou para o descumprimento de obrigações, em especial de veículos antigos. “Hoje tem 197 veículos com idade acima da média”. Figueiró ainda falou que o Consórcio tem ciência de todos os pagamentos e das datas de pagamento. “É uma empresa privada, ou seja, deveria ter feito o seu dever de casa e saber que agora tem que pagar o 13º salário”, finalizou.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) já entrou com intervenção na ação contra a greve e uma audiência está agendada para a terça-feira (16). “Estamos aguardando a intimação do Consórcio Guaicurus quanto ao termo da liminar. O transporte público coletivo é um serviço essencial e a lei de greve estabelece regramentos específicos, como a manutenção de uma produção mínima. A paralisação total é abusiva e ilegal, conforme decisão judicial, que inclusive já prevê aplicação de multa”, afirmou o procuradora-geral do município, Cecília Saad.
Também presente na coletiva, representando a prefeita Adriane Lopes (PP), o secretário de Governo, Ulysses Rocha, lembrou que, desde o início da concessão, em 2012, houve redução de custos para as empresas, como a exclusão dos cobradores, isenção do impsotos, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além do pagamento das gratuidades. “Somente em 2025 a Prefeitura pagou cerca de R$ 19 milhões referentes a gratuidades nas áreas de educação, saúde e assistência social, além de R$ 16 milhões em vale-transporte. Há ainda um convênio com o governo do Estado para custear o transporte de alunos da rede estadual, que representa cerca de R$ 13 milhões por ano, com parcelas já pagas e outras previstas para janeiro e fevereiro”, detalhou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), que representa os funcionários do Consórcio Guaicurus, mantenha ao menos 70% dos motoristas em atividade durante a greve do transporte coletivo. A decisão foi proferida ainda no domingo (14) pelo desembargador federal do Trabalho Cesar Palumbo Fernandes, entretanto, o Sindicato sustentou que até essa segunda-feira não tinha sido formalmente notificado. A multa por dia parado é de R$ 20 milhões.
Crise no transporte público
No dia 05 de dezembro, em nota à imprensa, o Consórcio comunicou que não tem recursos em caixa para pagar a folha deste último mês do ano, acusando atrasos nos repasses dos órgãos públicos referentes às gratuidades dos estudantes, idosos e pessoas com deficiência, entre outros itens que compõem a conta tarifária. Além disso, o coletivo de empresas afirmou que enfrenta uma grave crise financeira e sem ter o fluxo de caixa garantido, não tem como bancar a operação dos ônibus.
As empresas sustentam que enfrentam uma crise financeira causada pela inadimplência nos repasses devidos pelo poder público, que incluem o vale-transporte, subsídios e outros componentes tarifários. “A falta de regularização imediata destes pagamentos críticos está ameaçando a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços de transporte na capital. A ausência dos repasses não permite o cumprimento de obrigações financeiras essenciais para a manutenção do sistema, que opera no limite de suas capacidades”, pontua.
Vale lembrar que em outubro, também por atraso no pagamento do vale, a categoria fez uma paralisação de algumas horas durante a manhã, deixando muitos passageiros na mão nos terminais e pontos de embarque. Na época, houve um intenso debate envolvendo a Prefeitura, o sindicato, o Consórcio e a Prefeitura para tratar dos repasses e o Município entregou R$ 2,3 milhões.
