A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano operacional que prevê a devolução de valores descontados de forma indevida em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os descontos, feitos sob a justificativa de mensalidades associativas, foram considerados irregulares e são alvo de investigação da Polícia Federal por suspeita de fraudes sistemáticas.
A medida resulta de um acordo firmado entre a AGU, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e outras entidades. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo Cunha, o calendário de pagamentos deve ser divulgado na próxima semana, assim que o acordo for homologado pelo STF.
“Talvez, na próxima semana, já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. O aposentado não pode esperar. Não pode aguardar uma decisão judicial que vai levar um ano, dois, três anos”, declarou Cunha, ressaltando que o governo federal vai antecipar os pagamentos como forma de garantir agilidade ao ressarcimento.
Quem pode contestar os descontos
Todos os segurados que tiveram valores subtraídos de seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025, sob o título de mensalidade associativa, têm direito a verificar, confirmar ou contestar as cobranças.
Como fazer a contestação
Os canais de atendimento foram abertos em 14 de maio de 2025 e estarão disponíveis por no mínimo seis meses. As opções incluem:
- Aplicativo ou site do Meu INSS
- Central 135 (opção: “Consultar descontos de entidades associativas”)
- Atendimento presencial nas agências dos Correios
- Ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso
Os beneficiários não precisam apresentar documentos imediatamente para iniciar a contestação.
Casos com contestação automática
Em algumas situações, a contestação será feita automaticamente pelo INSS, sem necessidade de solicitação por parte do segurado. São elas:
- Indígenas e quilombolas registrados no CadÚnico
- Idosos com 80 anos ou mais, com descontos iniciados após 15 de março de 2024
Devolução dos valores
Após a contestação, a entidade responsável terá até 15 dias úteis para efetuar a devolução. Caso não o faça, o valor será incluído diretamente na folha de pagamento do segurado. Se a associação não apresentar comprovação legal do desconto, será obrigada a devolver os valores via GRU (Guia de Recolhimento da União) e poderá ser denunciada criminalmente ao MPF.
Documentos exigidos das entidades
As entidades que alegam ter autorização para os descontos deverão apresentar:
- Documento de identidade do beneficiário
- Termo de filiação associativa ou sindical
- Autorização assinada (física, biométrica ou digital qualificada)
Transparência e prevenção
Para garantir o acompanhamento do processo, o INSS vai manter um Painel de Transparência, que trará:
- Número de solicitações por estado
- Lista de entidades envolvidas
- Valores devolvidos
- Resultados anonimizados das contestações
Também estão previstas medidas para evitar novas fraudes:
- Exigência de autorização expressa e documentada para novos descontos
- Sistema automatizado de monitoramento
- Auditorias nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)
- Suspensão de ACTs com entidades inadimplentes
- Campanhas de educação financeira para os segurados em até 180 dias
As entidades terão até 60 dias para responder às contestações e o governo avalia ampliar os critérios para reembolso automático antes do encerramento do processo.
Apoio jurídico gratuito
A Defensoria Pública da União, as Defensorias Estaduais e a OAB oferecerão assistência jurídica gratuita aos beneficiários que precisarem de orientação durante o processo.
Com o início dos ressarcimentos previsto para julho, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas serão diretamente beneficiados. As notificações começaram em maio, e os segurados podem acompanhar todas as atualizações pelo Meu INSS ou pela Central 135.
