14/04/2016 20h31
Juiz suspende o serviço de estacionamento rotativo prestado pela EXP Parking em Dourados
O juiz José Domingues Filho da 6ª Vara Cível de Dourados determinou nesta quinta-feira (14) a suspensão do serviço de estacionamento rotativo prestado pela EXP Parking em Dourados. A determinação é uma resposta ao inquérito realizado pela 10ª Promotoria de Justiça do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) para apuração de supostas práticas abusivas no serviço a população.
Na determinação disponibilizada no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) consta sobre a paralisação imediata do contrato de concessão do parquímetro, “bem como de seus efeitos, notadamente a paralisação da cobrança aos usuários pela prestação do serviço concedido”.
Conforme mostrado pelo Dourados News, o inquérito trata da investigação quanto a possibilidade de cobrança de modo a ferir o Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos artigos 52 e 39, os quais abordam sobre práticas abusivas que deixam o consumidor em desvantagem exagerada.
Diante do caso, o promotor de justiça Etéocles Brito Junior considerou que a cobrança de 30 minutos, sendo equivalente a de ocupação da vaga por menor tempo é ” uma situação desigual”.
No documento consta ainda sobre análise quanto a possibilidade de irregularidade entre a EXP Parking – empresa concessionária contratada para explorar o serviço – e o município.
O juiz solicita ainda uma audiência de conciliação entre as partes com data para o dia 12 de julho, às 14h30 que ocorrerá na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados.
Em contato com o Dourados News para um posicionamento, a Agetran (Agência de Transito Municipal), através do diretor-presidente Ahmed Gebara afirmou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a medida e com isso não poderia prestar esclarecimentos. Ele citou que “se houver a suspensão, será acatada”.
O Dourados News tentou também contato com representante da EXP para um posicionamento, porém, até o momento do fechamento deste material, não obteve sucesso.
Apesar da decisão, a cobrança deve continuar até que as partes sejam notificadas.(DouradosNews)
