Ministro Flávio Dino determinou liminarmente a suspensão do artigo que permitiria revalidação de restos a pagar de emendas de relator; decisão ainda passará por referendo do plenário
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (21) suspender os efeitos de um trecho do projeto de lei que poderia reabrir espaço para o uso das chamadas “emendas de relator”, conhecidas como “orçamento secreto”. A medida foi tomada de forma liminar e ainda passará por referendo do plenário da Corte.
A decisão tem caráter preventivo, já que o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediam a suspensão do projeto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). O prazo para sanção presidencial se encerra em 12 de janeiro de 2026.
O alvo da decisão é o artigo 10 do texto, que prevê a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive aqueles que já haviam sido cancelados, permitindo que fossem pagos até o final de 2026. Segundo os parlamentares que moveram a ação, a medida permitiria o pagamento de despesas ligadas às emendas de relator (RP-9), mecanismo considerado inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos.
“Há indícios de violação ao devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e à própria Constituição”, afirmou Dino. Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Ele destacou que a revalidação desses restos a pagar equivaleria, na prática, à criação de nova autorização de gasto sem respaldo na lei orçamentária.
Dino também ressaltou o cenário de dificuldades fiscais do país e afirmou que todos os Poderes têm o dever constitucional de preservar o equilíbrio das contas públicas. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, escreveu o ministro.
O projeto de lei, aprovado no Senado, trata ainda de corte linear em benefícios tributários, aumento da taxação de bets e fintechs, e ajustes nos juros de capital próprio (JCP). No entanto, a decisão de Dino afeta apenas o artigo 10, relacionado às emendas parlamentares.
