Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, tem atuado na apuração de possíveis irregularidades relacionadas à reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede da Câmara Municipal de Dourados. A investigação ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2024.0000465-3, cujo objetivo é resguardar o interesse público, assegurar a transparência e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
O Promotor de Justiça Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro, responsável por responder pela 16ª Promotoria de Justiça, passou a revisar os procedimentos extrajudiciais em curso, com especial atenção ao Processo Licitatório nº 072/2023/DL/CMD (Edital nº 002/2023). A investigação abrange pontos como a adequação da planilha orçamentária apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), os critérios técnicos empregados na análise de serviços contratados e os fundamentos que motivaram ajustes em propostas de preços apresentadas.
Para embasar a análise técnica, foi requisitado parecer da Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), com o intuito de verificar a conformidade dos valores apresentados, a existência de possíveis sobrepreços e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis.
Nos últimos meses, a Câmara Municipal enviou três ofícios que trouxeram novos elementos ao processo. Entre eles, documentos sobre o andamento da obra, a suspensão do contrato por suspeitas de irregularidades e a contratação de auditoria técnica para investigação dos fatos. A presidente da Casa Legislativa foi notificada a prestar informações adicionais sobre o registro imobiliário do imóvel, o impacto da suspensão da reforma, o estudo técnico sobre uma nova sede e os esforços para garantir fiscalização adequada e continuidade responsável da obra.
Diante da complexidade do caso, o MPMS estabeleceu prazos para a entrega das respostas e documentos requisitados, visando garantir a correta instrução do procedimento. Também foi determinada a realização de reunião entre representantes da Promotoria e da Câmara Municipal, com o objetivo de tratar dos pareceres técnicos elaborados e alinhar providências colaborativas.
A atuação da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados reafirma o papel constitucional do MPMS como fiscal da lei e guardião dos direitos coletivos. Ao acompanhar cada etapa da reforma com atenção e seriedade, o órgão ministerial se consolida como instrumento de controle social, atuando para prevenir atos de improbidade, assegurar a responsabilização dos envolvidos e proteger o patrimônio público da população douradense.
