Os vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo estão sendo investigados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por criarem um possível esquema de desvio e fraude envolvendo o pagamento de “verbas indenizatórias”‘.
Segundo a publicação no Diário Oficial do órgão, a Lei Municipal 1.309/2023 prevê o repasse mensal na ordem de R$ 3.800,00 para cada parlamentar local. Este valor é para ser usado para cobrir despesas relacionadas ao exercício do mandato.
No entendimento do MPMS, tal legislatura fere princípios constitucionais ao criar uma espécie de “verba indenizatória” que, na prática, viola o modelo de subsídio em parcela única estabelecido pela Constituição Federal.
Autor do inquérito, o promotor George Zarour Cezar apontou que os valores pagos se assemelham a gastos de custeio da própria Câmara, os quais deveriam ser executados por meio de licitação e não repassados diretamente aos vereadores.
Já teriam sido empenhados mais de R$ 500 mil com base na lei. O MPMS também aponta possível afronta aos princípios da moralidade, isonomia e legalidade, além da ausência de processo licitatório para os serviços relacionados às despesas ressarcidas.
O promotor já havia solicitado ao Procurador-Geral de Justiça a análise para eventual propositura de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Municipal. A medida busca obter a suspensão dos pagamentos e a devolução de valores.
Também foi oficiado à Câmara de Ribas do Rio Pardo o pedido de informações detalhadas sobre os empenhos e pagamentos realizados com base na legislação, com prazo de dez dias para resposta.
Uma lei semelhante aprovada no município em 2010 também foi declarada inconstitucional pela Justiça, em ação movida pelo próprio Ministério Público. Na época, os parlamentares foram obrigados a devolver os valores recebidos indevidamente.
