O mês de Agosto se encerra com a boa noticia e ação aos cidadãos de Mato Grosso do Sul, que são parte e usuários do sistema de trânsito do Brasil. O MS chega na frente como o primeiro Estado a ter 100% dos municípios integrados ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito). Assim, este mês, o Estado atingiu um marco histórico, integrando todos os Sul-mato-grossenses ao SNT. O anuncio foi feito nesta quinta-feira (31), durante o Focotran (Fórum Nacional dos Conselheiros de Trânsito), que acontece em evento a dois dias em Campo Grande.
Apesar de ainda haver responsabilidades e ação do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), agora ou a partir de agora as 79 prefeituras de MS tem integral responsabilidade pelo trânsito em suas cidades. A municipalização do trânsito está prevista no Código Nacional de Trânsito desde 1997.
Mas, para as cidades/prefeituras, há entre os benefícios da integração estão a possibilidade criação, no município integrado, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que permite que os condutores recorram das multas a eles aplicadas, implementação e melhorias da sinalização do trânsito e construção de ciclovias, que beneficiam a população diretamente, além de evitar acidentes.
Com a integração, todos os municípios de MS passaram a ser responsáveis por infrações relativas ao excesso de velocidade, estacionamento indevido, desrespeito à sinalização e uso de celular ao volante, por exemplo. “De responsabilidade estadual ficam as multas que dizem respeito à documentação e regularização dos veículos”, explica a presidente do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), Regina Maria Duarte.
Multas como receitas do Município
A presidente do Cetran, explica ainda outro importante benefício ou que deve despertar maor interessa nos municípios, que com a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, ha a possibilidade do município receber de volta de 30 a 40% dos valores arrecadados com multas. “Esse recurso é aplicado em aquisição de novas viaturas para a fiscalização do trânsito, construção de ciclovias e sinalização viária tanto horizontal como vertical”, garante.
Focotran
Os assuntos relativos à integração ao Sistema Nacional de Trânsito, segurança viária, mobilidade urbana e legislação de trânsito em geral, estão na pauta do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito, o Focotran, que reúne em Campo Grande conselheiros de trânsito de todo o país.
Os debates do Fórum continuam nesta quinta-feira (31), a partir das 8h, no Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena e, hoje, conta com as presenças da presidente do Cetran, Regina Maria Duarte, do secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira e do presidente do Focotran, Frederico Perotti.
O Focotran, Fórum Nacional dos Conselheiros de Trânsito, é a entidade de conglomera todos os Presidentes e Diretores dos Cetran’s (Conselhos Estaduais de Trânsito). Cabe ressaltar que o Cetran é o órgão máximo julgador e consultivo do trânsito de cada estado federado.
Com informações Comunicação Sejusp
