Conselho Estadual de Educação também restringe uso de dados de alunos para fins comerciais
Câmeras em banheiros, reconhecimento facial sem justificativa e uso de dados de estudantes para fins comerciais passam a ter restrições em escolas de Mato Grosso do Sul. As novas regras foram oficializadas pelo Conselho Estadual de Educação e valem para instituições públicas e privadas em todo o Estado.
A normativa proíbe a instalação de câmeras em salas de aula, banheiros, vestiários e salas de professores. O texto também veta o uso de informações pessoais de estudantes para publicidade, segmentação comercial ou exploração econômica por plataformas educacionais e instituições de ensino.
As medidas seguem diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecendo critérios para coleta, armazenamento e utilização de dados de alunos, responsáveis e profissionais da educação.
Segundo o documento, as escolas poderão utilizar dados apenas para finalidades relacionadas à rotina escolar, como matrícula, controle de frequência, avaliações, alimentação, transporte escolar e proteção dos estudantes.
A resolução também cria limites para o uso de tecnologias de inteligência artificial, biometria e reconhecimento facial dentro das unidades de ensino.
De acordo com as novas regras, essas ferramentas só poderão ser utilizadas em situações específicas, desde que exista justificativa pedagógica ou de segurança. Além disso, ficam proibidas decisões totalmente automatizadas que possam impactar diretamente a vida escolar dos alunos.
A publicação ocorre após casos de repercussão envolvendo monitoramento em escolas sul-mato-grossenses. Um dos episódios aconteceu neste ano, quando foi encontrada uma câmera instalada dentro de um banheiro feminino em uma escola estadual de Campo Grande.
Com a nova regulamentação, as instituições de ensino terão prazo de 180 dias para adequar contratos, regimentos internos e políticas de privacidade às exigências estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
O objetivo, segundo o órgão, é reforçar a proteção da privacidade, garantir maior segurança no tratamento de dados pessoais e assegurar direitos de crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar.
