Pagamento à vista garante maior desconto; parcelamento também está disponível
O Procon Mato Grosso do Sul abriu um programa de recuperação de débitos que permite o pagamento de multas administrativas com desconto de até 45%. A medida faz parte do Refis 2025 do Governo do Estado e o prazo para adesão termina no dia 23 de dezembro.
Segundo o secretário-executivo do Procon, Angelo Motti, a iniciativa segue as regras estabelecidas pela Lei nº 6.495/25 e tem como objetivo facilitar a regularização de pendências junto ao órgão de defesa do consumidor.
“É uma oportunidade para quitar débitos com condições especiais, tanto para pagamento à vista, com desconto de até 45%, quanto para parcelamento em até 60 vezes, com abatimentos que variam entre 20% e 30%”, explicou Motti.
No caso do parcelamento, a legislação estabelece que cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms. Em dezembro, esse valor corresponde a R$ 529,20.
Para participar, os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento junto ao Procon até o prazo final. O envio pode ser feito presencialmente na sede do órgão, na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande, ou por e-mail, pelo endereço [email protected], com cópia para [email protected] e [email protected].
Ficam fora do programa apenas os débitos não tributários que já estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Nesses casos, a adesão deve ser feita diretamente junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Mais informações sobre o Refis do Procon Mato Grosso do Sul podem ser obtidas pelos telefones (67) 3316-9845 e (67) 3316-9855.
