Na 75ª sessão ordinária de 2025, a última deste ano, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 36 projetos. Foram nove propostas relacionadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), garantia de pagamento por plantões aos profissionais da saúde, proposta relacionada à carreira de servidores da educação, avanços para habitação, duas novas EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil) com total de 500 vagas, além de propostas sobre educação, direitos humanos, política ambiental.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou o trabalho realizado. “A Câmara não se omitiu nenhuma vez esse ano, nem de debater os assuntos da cidade e nem de analisar as proposituras. Hoje a gente conclui um ano limpando a pauta, entregando para a cidade tudo o que foi pautado. A Câmara não deve nada, a gente votou e analisou tudo aquilo que o Executivo propôs para a cidade. Os parlamentares analisaram, vezes aprovando, vezes rejeitando, mas tudo foi analisado pelas comissões, debatido com todos os vereadores”, disse.
Nove propostas estão relacionadas ao Prodes. Há autorização de doações de imóveis, com encargos, para as empresas Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda, Dale Sorvetes Ltda. Há ainda duas transferências de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.
Também foi autorizada a concessão de incentivos, com encargos, à empresa JBS, além de duas revogações de leis que autorizaram doações de imóveis porque as empresas não cumpriram os compromissos firmados com a prefeitura em relação à geração de empregos e investimentos.
Há ainda na lista de aprovações projetos voltados à educação, como o Projeto de Lei nº 12.166/25, que altera e acrescenta dispositivos à legislação que trata da criação de referências na tabela de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Há ainda a previsão de acréscimos de valores ao salário-base dos Servidores Administrativos da Educação, transferindo os pagamentos do auxílio-alimentação. Emenda do vereador Professor Juari, presidente da Comissão de Educação, assegurou que esses valores sejam definidos em percentuais que serão pagos até 2028.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 12.181/25 e nº 12.182/25, que criam, respectivamente, as Escolas Municipais de Educação Infantil Emei Oliveira III e a Emei Jardim Anache, com 250 vagas cada para crianças.
Já de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 12.235/25, que prorroga até dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, seguindo o estabelecido no Plano Nacional de Educação.
Servidores – Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3.108/25, que susta, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto Municipal nº 14.349, de 6 de novembro de 2025, que altera as alíneas “a” a “h” do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 15.951, de 4 de junho de 2024, redefinindo as proporções de cálculo do incentivo Produtividade SUS – Eventual (VIPSUS) devido aos servidores que realizarem plantões no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Conforme a justificativa, “o decreto implica a redução do valor percebido pelos profissionais em plantões realizados em períodos de maior sacrifício e demanda assistencial – especialmente nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro –, desestimulando a adesão às escalas e aumentando o risco de vazios assistenciais justamente em momentos sensíveis para a população”. Consta ainda que tal cenário afronta o dever estatal de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, consagrado na Constituição Federal.
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 1.008/25, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 550, de outubro de 2025, que trata do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A modificação ocorre no limite do valor para regularização de débitos tributários e não tributários, de qualquer natureza na modalidade da Transação Individual. A prefeitura alega que por equívoco ficou estabelecido 10 salários mínimos, enquanto o correto seria de R$ 150 mil.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.012/25, do Executivo, que dispõe sobre o ressarcimento de contribuições previdenciárias. Os servidores efetivos abrangidos por esta Lei são aqueles com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar. Emendas dos vereadores Marquinhos Trad e Carlão preveem a atualização das parcelas pela inflação IPCA-E. Além disso, emenda do vereador Marquinhos Trad reduz para 12 meses o pagamento das parcelas.
Saúde – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1001/25, obrigando os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de Campo Grande, que realizem partos, a elaborar, adotar e apresentar à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) um Protocolo de Humanização do Atendimento às Parturientes. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Há uma lista de oito itens que estão previstos neste Protocolo, entre eles direito da parturiente à presença de acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o respeito às escolhas informadas da mulher quanto às posições e métodos não farmacológicos de alívio da dor durante o trabalho de parto, a garantia de tratamento digno, respeitoso e livre de qualquer forma de violência obstétrica, entre outros.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 11.751/25, que proíbe a suspensão do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que integrem o Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). A proposta é dos vereadores Maicon Nogueira, Herculano Borges e Beto Avelar.
Mais aprovações – Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12.154/25, do Executivo, que revoga restrição imposta por lei de 1988. O objetivo é viabilizar a regularização de área que vem sendo utilizada pelo Sesc Lageado, por meio de cooperação com o Governo do Estado, para desenvolver atividades sociais, culturais e educacionais gratuitas que beneficiam a comunidade e bairros vizinhos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.141/25, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos, órgão colegiado propositivo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, de atuação em âmbito municipal, vinculado ao órgão coordenador da Política de Direitos Humanos, com finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.214/25, que altera dispositivos da Lei nº 3.183/95, atualizando competências da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, além do Projeto de Lei nº 12.163/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande, reforçando diretrizes permanentes de conscientização e sustentabilidade.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 12.193/25, que extingue o Fundo Municipal de Fomento ao Agronegócio (Fundagro), promovendo adequações na estrutura de gestão dos recursos públicos.
Em relação à organização interna do Legislativo, será votado o Projeto de Resolução nº 604/25, da Mesa Diretora, que regulamenta a realização das Sessões Solenes no âmbito da Câmara Municipal, definindo critérios, regras e procedimentos.
Em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 11.710/25, de autoria do vereador Neto Santos, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades na rede municipal de ensino.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.054/25 substitutivo ao Projeto de Lei 11.982/25, que autoriza a implantação de sepultamentos verticais nos cemitérios públicos municipais de Campo Grande, visando atender à crescente demanda por vagas e mitigar os impactos da superlotação. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Os vereadores aprovaram ainda, em única votação, o Projeto de Lei 12.179/25, que modifica a lei que trata da isenção de IPTU dos mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social) áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais. A proposta prevê que os imóveis construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto Predial serão aqueles cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 100 mil. A proposta é do vereador Leinha, assinada também pelos vereadores Epaminondas Neto, o Papy, e André Salineiro. Atualmente, esse valor está em R$ 83 mil para a concessão da isenção.
Ainda de autoria do vereador Leinha, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.173/25, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Projeto Acolher. A entidade dedica-se à assistência social, cultura, educação, saúde (incluindo serviços como fisioterapia, psicologia e nutrição), segurança alimentar, combate à pobreza, fomento ao voluntariado, e desenvolvimento econômico e social.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.217, que institui no segundo sábado de cada mês a Feira “Mixturô” na Praça do Peixe, localizada na Avenida Bom Pastor no Bairro Vilas Boas. O evento visa fomentar a cultura, artesanato e gastronomia da região e acontecerá das 17h às 22h. A proposta é do vereador Junior Coringa e “busca assegurar o desempenho das atividades dos feirantes durante o horário de funcionamento, evitando conflito entre o direito de livre iniciativa dos feirantes e o direito de descanso dos moradores”, conforme consta na justificativa da proposição.
Foram aprovados ainda os Projetos de Lei 12.238/25 e 12.239/25, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para conclusão dos trâmites administrativos, finalização dos processos de pagamento e execução das emendas parlamentares impositivas, referentes as duas legislações relacionadas ao Orçamento de 2024. As propostas são da Mesa Diretora atendendo pedido do Executivo.
Também relacionado às emendas impositivas, foi aprovado o Projeto de Lei 12.218, da Mesa Diretora, duas destinações de investimentos previstos no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. A mudança atende a pedido do vereador Rafael Tavares e vereadora Ana Portela.
Foram aprovados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo duas Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca”. Uma delas foi proposta pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a honraria ao empresário Francisco de Assis Emerson Cézar Lopes, conhecido como Chico. A outra proposição é de autoria do vereador Professor Juari para homenagear Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho da 24ª Região.
Também foram aprovados outros três Projeto de Decreto Legislativo, que concedem a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca”. Um deles ao cinegrafista Marcus Vinnicius Cintra de Theotônio Silva, que trabalha na TV Morena há 19 anos, e outra à TV Morena, que completou 60 anos. As propostas são do vereador Junior Coringa. Já o outro, do vereador Dr Jamal, concede a honraria a Dirce Anastácia Rodrigues, que trabalha há 40 anos em agência bancária.
