Onze propostas foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (7), entre elas, em segunda discussão, o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação. Agora, a matéria segue ao expediente.
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 160/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as seguradoras a comunicarem formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação desse serviço em Mato Grosso do Sul. A proposta vai à segunda discussão.
Já o Projeto de Lei 184/2025, do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que declara de utilidade pública estadual o Clube de Campo Pedra Bonita, com sede em Itaporã, foi aprovado em discussão única e agora segue ao expediente.
Na Ordem do Dia, também em discussão única, foram aprovadas oito Projetos de Resolução, sendo seis a respeito da concessão de títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e dois sobre entrega da Comenda do Mérito Legislativo.
Visita
Comitiva de 30 pessoas, entre alunos e corpo docente da Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho, de Corumbá, visitou a ALEMS por intermédio do deputado Paulo Duarte. O grupo conheceu as dependências do Parlamento e ficou a par do funcionamento dos trabalhos legislativos em visita guiada pelo Cerimonial da Casa.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
