A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da AL-MS (Assembleía Legislativa de MS), realizada nesta quarta-feira (1), marcou o primeiro passo para a regulamentação da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul. O inicio da concretização alegrou o deputado Carlos Alberto David, autor da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 8/2019: “orgulho à segurança pública do MS”. A PEC acompanha a Emenda Constitucional 104 de dezembro de 2019 que foi promulgada pelo Congresso Nacional. Veja abaixo, detalhe do que é a PP.
Após pedido de vistas, na semana passada, do deputado Gerson Claro, a CCJ no que cabe a sua parte, aprovou ontem, a PEC 8/2019, de autoria do deputado David, com coautoria de demais parlamentares, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51-a e 51-b, da Constituição do Estadual, para criar a referida policia de MS.
“É uma satisfação muito grande a aprovação dessa PEC, pois todos sabem que ocorreram inúmeros diálogos com o Governo e agora a CCJR aprovou o texto que nós apresentamos, criando a Polícia Penal em MS. Nós estamos seguindo uma determinação constitucional em regulamentar a polícia em nosso Estado e é um motivo de muito orgulho para a segurança pública em MS, pois estamos dando a devida importância para uma atividade extremamente perigosa, além de garantir a segurança da sociedade mantendo criminosos atrás das grades. Hoje os policiais penais estão comemorando essa conquista e fico feliz por contribuir ativamente para este momento”, destacou deputado David.
Agora a matéria segue tramitando regularmente na Casa de Leis para aprovação em primeira discussão e posteriormente o texto segue à segunda discussão e votação pelos parlamentares, até a sanção do Governador do Estado Reinaldo Azambuja.
O que seria a Policia Penal
A Policial Penal, anteriormente denominado Agente ou Inspetor Prisional, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como no âmbito externo. Custodia e desempenha missões táticas de escoltas prisionais de internos para audiências judiciais, oitiva em delegacias de Polícia e transferências entre unidades prisionais. Desempenham serviços de natureza policial, tais como atividades de inteligência e contra inteligência, apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões, bem como ronda externa no perímetro de securitário ao redor da unidade prisional. Garantem a segurança no trabalho de ressocialização dos internos promovido pelos psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
Os Policiais Penais Federais estão vinculados ao Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, ao passo que os Policiais Penais Estaduais às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (SAP ou SEAP), Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, ou Secretarias de Estado de Defesa Social, dependendo da estrutura administrativa de cada Estado.
Segundo levantamentos apresentados a simetria estadual com a Lei Federal é necessária, uma vez que a profissão de policial penal é a segunda mais perigosa do mundo. “Só mineradores têm uma profissão considerada mais perigosa e os dados da OIT (Organização Mundial do Trabalho) mostram o quanto eles precisam dessa proteção do Estado. Tenho certeza que a Assembleia Legislativa vai votar essa pauta de maneira justa”, afirmou o presidente do SINSAP (Sindicato dos Agentes Penitenciários de MS) André Santiago,
O representante da categoria ressaltou que esse é um anseio de toda a categoria e que seria um movimento importante do governo para com a categoria. “Nossa categoria está empenhada e agradece ao apoio, já entregamos a minuta de lei que regulamenta a Polícia Penal em mãos ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja. Essa PEC aprovada vai fortalecer a segurança do nosso Estado”, disse Santiago.
