Texto enfrenta divergências sobre maioridade penal, integração das forças e divisão de recursos
A proposta que pode redesenhar a estrutura da segurança pública no país avança na Câmara dos Deputados e deve entrar em votação já nesta quarta-feira (4), em meio a negociações intensas entre governo e parlamentares sobre pontos considerados sensíveis do texto.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública será analisada pela comissão especial responsável pela matéria e também pode seguir para votação no plenário da Casa no mesmo dia, dependendo do andamento das discussões. O relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar um novo parecer após reuniões com lideranças partidárias.
Divergências sobre maioridade penal
Um dos principais pontos de debate envolve a proposta de redução da maioridade penal. O relatório apresentado pelo parlamentar prevê a realização de um referendo nas eleições municipais de 2028 para que a população decida sobre a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Pelo texto, adolescentes de 16 e 17 anos condenados por crimes violentos cumpririam pena em unidades separadas tanto de adultos quanto de outros menores de idade.
A mudança gerou resistência entre integrantes da base governista. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o tema pode desviar o foco central da proposta. Segundo ele, caso o trecho seja mantido, parlamentares aliados ao governo devem tentar adiar a votação na comissão especial.
Apesar das divergências, governistas reconhecem que o relator tem dialogado com diferentes bancadas para construir um texto de consenso.
Integração das forças de segurança
A PEC enviada pelo governo federal prevê transformar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018, em dispositivo constitucional. A medida permitiria a criação de orçamento próprio, nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde).
O objetivo é ampliar a integração entre União, estados e municípios, reunindo forças como polícias Federal, Civil e Militar, além dos corpos de bombeiros e guardas municipais, com padrões de atuação e coordenação permanentes.
No entanto, o parecer do relator propõe maior descentralização das ações, reduzindo a coordenação direta da União e ampliando o protagonismo dos estados, especialmente em regiões de fronteira consideradas estratégicas no combate ao crime organizado.
Debate sobre financiamento
Outro ponto de impasse envolve a divisão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Deputados governistas defendem que metade dos valores permaneça sob gestão da União, enquanto a proposta do relator estabelece que ao menos 50% dos recursos sejam obrigatoriamente repassados aos estados e ao Distrito Federal.
A discussão sobre financiamento e modelo de gestão é considerada decisiva para o futuro da proposta, que é tratada pelo governo como uma das principais pautas legislativas do ano na área de segurança pública.
Caso aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
