A seletividade alimentar é uma situação bastante delicada e enfrentada por pais e responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sempre que vão passear em algum lugar público, como restaurantes, lanchonetes e centros comerciais. Na maioria destes, não é permitida a entrada de alimentos trazidos ‘de casa’, o que gera ainda mais transtornos na hora de buscar por um ambiente de lazer para os menores.
Agora, um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa (ALEMS) quer acabar com essa triste realidade. A proposta, apresentada nessa terça-feira (02), permite o ingresso e a permanência de autistas com alimentos próprios, adquiridos fora dos estabelecimentos ou trazidos da própria casa, bem como os utensílios para a alimentação e consumo dos mesmos.
São considerados utensílios básicos de uso pessoal: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade específica da criança e do adolescente.
A matéria cita que, mesmo que estes lugares, públicos ou privados, ofereçam a venda de alimentos e outros produtos, os autistas poderão entrar e consumir os seus sem restrição ou qualquer forma de impedimento e cobrança. Para a garantia deste direito, o PL determina que é obrigatório a apresentação do laudo médico ou da carteira de identificação de TEA.
Em outro parágrafo, consta que poderá ainda ser apresentado o cordão com o símbolo do quebra-cabeça ou cordão com a ilustração do girassol, usados na identificação de portadores de TEA, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado. A lei também atende pessoa com alergia ou intolerância alimentar.
Sobre o descumprimento, a legislatura proposta determina que acarretará a aplicação de multa no valor de 300 UFERMS, que deverá ser destinado Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD). O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais Comissões Permanentes antes de chegar ao plenário para votação.
