Um Projeto de Lei que será colocado em discussão e votação na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, na quinta-feira (11), proíbe o corte ou a interrupção no fornecimento de água para os imóveis em que residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, e que integrem o Cadastro Único (CadÚnico), programa para famílias de baixa renda do Governo Federal.
A matéria detalha que, para obter o benefício, o interessado deverá preencher um requerimento próprio junto ao Centro de Referência Social (CRAS), instruindo-o com laudo médico que comprove a condição de enfermo em fase terminal ou acamado.
A proposta considera enfermo terminal todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Essa condição, ainda conforme consta no texto, deve ser apurada por assistente social do CRAS. Com isso, ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento de água nas residências cadastradas.
Autor do PL, o vereador Maicon Nogueira (PP), cita na justificativa que, quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, ficam vulneráveis e a água e a energia elétrica tornam-se ainda mais essenciais à sobrevivência, inclusive para sua casa.
“Não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando ainda mais a situação em que se encontram”, destacou na defesa da proposta.
A proposta, caso aprovada, vai deve passar por uma segunda sessão de discussão e votação no plenário para, somente então, seguir para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
