15/01/2016 08h00
Plano Plurianual da União, Plano Nacional de Educação, e programas do governo são sancionados com vetos
Foi sancionado, com muitos vetos, a lei que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2016 a 2019. O PPA define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para implementação e gestão das políticas públicas.
De acordo com a lei, são prioridades do governo federal nesses próximos quatro anos: as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (PNE), o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria. No texto sancionado, o governo avisa que em 90 dias informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado no quadriênio 2016-2019 ao PAC e ao Programa de Investimentos em Logística (PIL).
A maior parte dos muitos vetos ocorreu por apresentar redundância relacionada a objetivos já contemplados em outros programas temáticos do PPA. Um dos vetos é sobre a iniciativa de realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. Para o governo, o conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais, e a forma abrangente como a iniciativa foi prevista no texto poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição.
Da Agência CNM, com informação da Agência Estado
