A partir de 1º de julho, a fiscalização dos CACs — colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores — passa oficialmente a ser responsabilidade da Polícia Federal (PF). A mudança, que antes cabia ao Exército, faz parte do decreto das armas assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e integra a política de controle de armas do atual governo.
Em Mato Grosso do Sul, a nova regra afeta diretamente 24.768 CACs registrados, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A maior concentração está em Campo Grande, com 11.444 registros, seguida por Dourados (7.045), Ponta Porã (2.661), Três Lagoas (2.310), Naviraí (836) e Corumbá (472).
Inicialmente, a transferência da fiscalização estava prevista para janeiro de 2025. No entanto, após solicitação da própria PF, que alegou falta de recursos para montar a estrutura necessária, o prazo foi antecipado após a liberação de R$ 20 milhões pelo Ministério da Justiça, em 14 de maio. Apesar do repasse, o valor é inferior aos R$ 30 milhões estimados pela PF como necessários para assumir integralmente a nova atribuição.
Nova estrutura de fiscalização
Para atender à demanda, serão criadas Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais do país e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas nas delegacias da PF localizadas no interior. A fiscalização será coordenada nacionalmente por uma Coordenação-Geral de Controle de Armas, dentro da estrutura da Polícia Federal.
O processo de transição tem sido acompanhado de perto. Ao longo de 2024, cerca de 600 servidores da PF passaram por treinamentos específicos sobre os sistemas utilizados pelo Exército na fiscalização de armas e munições. Além disso, foram compartilhados códigos-fonte, bancos de dados e outros recursos digitais, visando garantir uma migração segura e eficiente.
Governo reforça política de desarmamento
A mudança faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo Lula para endurecer o controle sobre o acesso a armas no Brasil, revertendo flexibilizações implementadas na gestão anterior, de Jair Bolsonaro (PL). O decreto de 2023 restringiu a posse de armas de calibres mais potentes, limitou a quantidade de munições permitidas e estabeleceu critérios mais rígidos para a operação de clubes de tiro.
“A gente não tem nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas decentes, honestas, que querem só se proteger. A gente não sabe se é o crime organizado que está tendo acesso a elas. Por isso, a gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”, declarou Lula na ocasião da assinatura do decreto.
Exército sob críticas
Nos últimos anos, a capacidade do Exército em fiscalizar armas foi duramente questionada. Em 2023, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou “sérias fragilidades” nos processos de controle, desde a autorização até a fiscalização e regulamentação do mercado de armas e munições no país.
A expectativa é de que, com a mudança, a fiscalização se torne mais rigorosa e eficiente, com maior controle sobre o arsenal em circulação e suas destinações.
