Após o fim das tratativas que ocorriam desde o mês de julho deste ano, entre a Policia Militar de Dourados e AGEPEN (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), chegaram a uma definição nesta terça-feira (16), que estabelece a passagem total dos serviços de guarda, escolta e custodia de detentos do sistema penitenciário a Policia Penal.
Essas tratativas envolviam a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Comando Geral da PMMS e o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, que era responsável pela guarda e escolta da PED.
Nesta terça-feira (16) o Comando do 3º Batalhão da PM de Dourados, fez a transferência de responsabilidades da guarda das muralhas da PED e também das escoltas de detentos da unidade penal a administração da PED.
Os policiais que ainda estavam alocados no serviço de guarda e escolta serão remanejados para atividade fim da PMMS que é o policiamento ostensivo e preventivo através da radio patrulha.
Esses policiais passarão por uma atualização nos próximos dias e deverão estar a disposição do serviço operacional na próxima semana.
Todas as atividades atreladas a polícia penal foram integralmente repassadas para a AGEPEN, que deve se utilizar do Comando Operações Penitenciarias (COPE) e de seu efetivo ordinário para cumprir suas funções.
Entendendo o assunto:
-A partir da promulgação em 04/12/2019, a Emenda Constitucional nº. 104/2019 criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
-Com a aprovação dessa Emenda, os Agentes Penitenciários passarão a ser denominados como Policiais Penais e suas carreiras serão equiparadas a dos demais policiais.
-A partir da promulgação da Emenda, o agente penitenciário, por ser um policial, e automaticamente terá o porte de armas. -Até a promulgação os agentes só podiam portar armas quando estavam em serviço.
-Entretanto, para portar armas em dia de folga, é necessária uma autorização da Polícia Federal.
-Principais mudanças regidas pela emenda são:
-Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
-Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
-Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
As tratativas entre as instituições visava adequar o cenário estadual as legislação vigente a partir da Emenda Constitucional nº. 104/2019 e com isso, finalizando um ciclo de mais 42 anos em que a Policia Militar do MS se responsabilizava pela guarda, custodia e escolta de internos de presídios em Dourados.
O comando da PMMS apoiou a AGEPEN no treinamento de seus policiais penais e também na logística de equipamentos, inclusive fazendo a doação de material bélico para a instituição, a fim de que pudessem assumir a administração integral do sistema penitenciário em Dourados.
