A 1ª Vara da justiça Federal de Coxim externou publicação da Portaria nº 62, de 28 de outubro, que institui atos e delega atribuições, para celeridade e bom andamento processual das Seções da Vara local. A portaria ainda traz seções sobre as execuções fiscais, processamentos criminais, processamento de feitos do Juizado Especial Federal Adjunto e processamentos diversos.
Veja aqui a Portaria na íntegra., assinada pelo Juiz Federal Titular Ney Gustavo Paes de Andrade. O documento tem como objetivo estabelecer atos ordinatórios a serem realizados diretamente pela Secretaria, sem a necessidade de despacho judicial, como a expedição de certidões, e-mails, ofícios, mandado ou carta precatória para citação, bem como intimações, dentre outros.
Segundo Art. 5, os advogados dativos serão intimados por e-mail, ou, eventualmente, por WhatsApp institucional, quando a situação de urgência assim o impuser.
A portaria ainda traz seções sobre as execuções fiscais, processamentos criminais, processamento de feitos do Juizado Especial Federal Adjunto e processamentos diversos.
