Ex-presidente e aliados têm até 27 de outubro para contestar acórdão da Primeira Turma
Com a publicação do acórdão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2022 avançou para uma nova fase: a apresentação de recursos.
As defesas têm até a próxima segunda-feira (27) para protocolar embargos de declaração, recurso previsto na lei que permite questionar pontos obscuros ou contraditórios na decisão da corte.
Outro recurso possível são os embargos infringentes, mas, para serem aceitos, seria necessário que ao menos dois ministros tivessem votado pela absolvição — condição que não foi atendida. A admissibilidade desse pedido, portanto, pode gerar novas discussões judiciais.
Como o processo chegou a este ponto
- Em setembro, Bolsonaro e outros sete réus foram condenados pela tentativa de golpe de 2022;
- Nas semanas seguintes, o processo seguiu para elaboração do acórdão, documento que formaliza a decisão da Primeira Turma;
- Nesta quarta-feira (22), o STF publicou o acórdão, iniciando o prazo para recursos;
- As defesas avaliam embargos de declaração e infringentes;
- Quando esgotadas as possibilidades de recurso, começam a ser cumpridas as penas e demais medidas determinadas pelo tribunal, sob supervisão do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Recursos possíveis
- Embargos de declaração: utilizados para apontar trechos contraditórios ou obscuros da decisão. Embora raramente alterem o resultado, o STF pode admitir efeitos modificativos, como redução de pena ou até extinção da punição.
- Embargos infringentes: previstos quando há divergência relevante entre os votos dos ministros. No caso do “núcleo crucial” da trama golpista, não houve votos suficientes pela absolvição, e a decisão sobre a admissibilidade cabe ao relator.
Próximos passos
O ministro Alexandre de Moraes pode encaminhar os embargos de declaração à Procuradoria-Geral da República e, em seguida, o recurso será julgado pela Primeira Turma em data ainda indefinida. Quanto aos embargos infringentes, Moraes fará análise individual de admissibilidade; caso sejam negados, a defesa pode solicitar novo julgamento colegiado.
Cumprimento das penas
A execução das medidas só ocorrerá quando a decisão for definitiva, sem possibilidade de recursos. Entre as determinações da Primeira Turma estão:
- Prisão de 16 a 27 anos;
- Pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
- Multas aplicadas como pena;
- Perda de cargos e mandatos de réus, incluindo Alexandre Ramagem e Anderson Torres;
- Suspensão de direitos políticos;
- Comunicação ao Superior Tribunal Militar para possível declaração de indignidade de oficiais envolvidos.
Situação atual de Bolsonaro
O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, decisão do ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de tentativa de interferência no processo. Caso a decisão da Primeira Turma se torne definitiva, a defesa pode pedir que o tempo de prisão domiciliar seja descontado da pena ou que ele continue em prisão domiciliar, alegando idade como justificativa.
