A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que tornava obrigatória a instalação de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte coletivo da Capital, na última sexta-feira (18), quase três semanas após a proposta ser aprovada na Câmara. A decisão baseia-se em argumentos técnicos e jurídicos apresentados pela chefe do Executivo, conforme publicado em Dário Oficial.
Segundo a justificativa do veto, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro aos cofres públicos, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Adriane também ressalta que o Legislativo não pode interferir diretamente em contratos de concessão já firmados, como é o caso do transporte coletivo, operado pelo Consórcio Guaicurus.
A prefeita ainda pontua que a exigência de ar-condicionado não consta no edital ou no contrato original da concessão, e que qualquer alteração nesse sentido só poderia ser feita mediante acordo entre as partes ou por decisão unilateral da administração contratante, com a devida compensação econômica à concessionária.
O projeto foi aprovado no dia 26 de junho e é de autoria do vereador Landmark (sem partido), com coautoria de Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), Rafael Tavares (PL), Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Wilson Lands (Avante). A proposta previa a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização em todos os novos veículos da frota, visando garantir maior conforto térmico para passageiros e motoristas.
Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão da prefeita em nova votação. Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, no mínimo 20 parlamentares favoráveis.
Projeto “Ar no Busão”
Apresentado pelo vereador Landmark Rios (PT), o projeto de lei apelidado de “Ar no Busão” foi aprovado em regime de urgência no dia 26 de junho, com apoio expressivo de 21 vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta determinava que todos os novos ônibus do transporte público fossem equipados com ar-condicionado e que 50% da frota atual fosse adaptada em até seis meses, chegando a 100% em um ano.
O texto contou com a assinatura de parlamentares de diversos partidos, incluindo PL, Podemos, Avante e outras siglas tanto da base quanto da oposição, demonstrando uma rara convergência política em torno do tema do conforto no transporte coletivo.
Apesar da ampla aprovação, três vereadores votaram contra a matéria: Marcos Trad (PDT), Delei Pinheiro (PP) e Otávio Trad (PSD). Outros quatro parlamentares estavam ausentes durante a votação. Já durante o debate em plenário, críticas jurídicas foram levantadas por opositores da proposta, que questionaram a constitucionalidade do texto.
O ex-prefeito e atual vereador Marquinhos Trad foi um dos que alertaram para o risco de a medida ser vetada. “Pode uma lei municipal ferir um ato jurídico perfeito como um contrato de concessão?”, indagou, referindo-se ao contrato firmado entre o município e o Consórcio Guaicurus, que opera o transporte coletivo da Capital.
