A Prefeitura de Campo Grande terá que fornecer coletes à prova de balas para todos os guardas civis metropolitanos. A decisão partiu do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT/MS) e consta no Diário Oficial da Justiça do Trabalho desta quinta-feira (1º).
De acordo com a publicação, os coletes devem ser de uso individual, ou seja, cada servidor da corporação deverá receber ao menos um colete para o exercício da atividade. Atualmente, estão disponíveis 120 placas balísticas para 396 guardas municipais que atuam no chamado serviço operacional.
Com a decisão, a Prefeitura de Campo Grande tem 90 dias, a contar da data de hoje, para adquirir mais 276coletes à prova de balas, cujo valor médio é de R$ 2.500.
Durante o processo da ação, a Prefeitura alegou que não competia à Justiça do Trabalho tratar sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de servidores públicos estatutários e que o compartilhamento de coletes balísticos é uma prática aceitável.
Entretanto, o argumento foi refutado de forma unânime pelo TRT. Agora, o Município terá de fornecer placas e capas balísticas individuais, apresentar no processo o controle de entrega, certificação dos equipamentos e a data de validade.
