A legislação brasileira, mais especificamente o Decreto-Lei n.º 9.215, de 30 de abril de 1946, proíbe a exploração de jogos de azar em território nacional. No entanto, a internet criou um novo ambiente para essas atividades, que não estava previsto nas legislações da época. Com isso, operadores como a F12 Bet Cassino já atuam no Brasil de forma legal, apesar das restrições existentes no país sobre jogos de azar físicos.
O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, comemorou os marcos alcançados pelo turismo internacional e apoiou a abordagem de Portugal para a legalização de cassinos no Brasil.
Ao examinar como essa atividade é gerenciada em Portugal e fazer um paralelo com a situação no Brasil, ele destacou que os jogos, atualmente praticados de maneira ilegal, deveriam ser reconhecidos e utilizados como uma oportunidade de geração de receita.
Ao analisar o turismo em Portugal e seu orçamento anual, considerando que o território português é comparável ao tamanho do estado do Rio de Janeiro, Freixo concluiu que: com a implementação de normas claras que regulem a frequência e estabeleçam limites para as apostas, a legalização de cassinos e jogos de azar no Brasil poderia trazer benefícios.
Durante uma entrevista exclusiva ao programa CB Poder, o presidente da Embratur mencionou que o sistema de gestão de cassinos em Portugal poderia servir de modelo para o Brasil.
Neste sistema, o acesso é controlado pelo registro do CPF dos visitantes, existem restrições quanto ao tempo máximo de permanência e até limites de gastos, especialmente para o público idoso.
Marcelo Freixo acredita que a legalização dos cassinos contribuiria como um incentivo adicional para atrair turistas internacionais ao país, além de promover a criação de empregos e estimular todo o setor, com a regulamentação pelo Governo.
Entendendo as apostas de cassino e sua regularização
A discussão sobre a regularização desses serviços ganha força, visando trazer benefícios econômicos e proteção ao consumidor.
O Jogo do Tigrinho (Fortune Tiger) é um dos mais populares no país, o que sugere uma grande aceitação e engajamento por parte dos jogadores. Este tipo de apostas é conhecido como cassino online, ou jogo da fortuna.
A distinção fundamental entre as duas modalidades reside no tipo de evento que fundamenta cada uma, embora a sorte desempenhe um papel em ambas, variando em intensidade.
Nas apostas esportivas, o usuário realiza uma aposta baseada no desfecho de um evento esportivo, como o resultado de um jogo de futebol, ou na probabilidade de um atleta marcar um gol, dentre outras opções.
O Projeto de Lei n.º 3626, de 2023, que visa regulamentar as apostas esportivas, conhecidas igualmente como apostas de cotas fixas, recebeu aprovação da Câmara dos Deputados.
O documento, previamente alterado pelo Senado para remover a inclusão de jogos de cassino online, foi revisado para reintegrar as apostas de cassino ao seu conteúdo. Os projetos, encontra-se agora pendente de sanção presidencial para ser oficializado como lei
