08/09/2015 16h00
Projeto cria cadastro e regulamenta uso de drones em Mato Grosso do Sul
AL/MS
O deputado Professor Rinaldo (PSDB) apresentou projeto de lei, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8/9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que institui o cadastro de veículos aéreos não tripulados (Vant/Drones) e regra a sua operação em âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. “A popularização de veículos aéreos não tripulados requer que sejam tomadas algumas medidas para garantir a segurança e privacidade da população em geral”, justifica o parlamentar.
O projeto de lei cria o Cadastro de Veículos Aéreos não Tripulados, que deverá contar informações sobre o equipamento e o proprietário, como informações sobre o fornecedor do produto e do fabricante. Também deverá ter número de identidade, CPF e endereço do comprador, assim como a sua finalidade de uso.
A proposta prevê a obrigatoriedade de autorização do uso do vant, que deverá ser renovada anualmente. Também determina a proibição operacional civil do drone em casos de sobrevôo em rotas de trafego aéreo, transporte de carga perigosa, sobrevôo sobre áreas de presídios e similares onde há reclusão de condenados, sobrevôo de áreas militares, hospitais, templos religiosos e asilos. Também proibi o uso para fins de invasão de privacidade ou que coloque em risco a segurança pública.
