O Projeto de Lei 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB–SE), deve ganhar celeridade na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta, que estabelece medidas mais rígidas para coibir o aliciamento e a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, já foi aprovada pela Comissão de Comunicação e terá o pedido de urgência analisado pelo plenário, segundo informou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos–PB).
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos–PI), o projeto ganhou destaque após a denúncia do youtuber Felipe Bressanim Pereira (Felca), que expôs casos de adultização e exploração sexual de crianças na internet. O vídeo repercutiu no Congresso e levou à criação de um grupo de trabalho na Câmara para discutir medidas de proteção. Também motivou a assinatura de 70 senadores em favor da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema.
Na esteira da mobilização, a Polícia prendeu, na sexta-feira (15), o influenciador digital Hytalo Santos, acusado de exploração sexual de menores nas redes sociais. A prisão preventiva ocorreu em São Paulo.
Entenda o projeto
A proposta obriga plataformas digitais e serviços de tecnologia a implementarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes, sempre que os serviços não forem destinados a esse público. Entre as medidas previstas estão:
- Proteção e privacidade de dados de menores;
- Bloqueio de conteúdos impróprios, como violência, abuso sexual e jogos de azar;
- Ferramentas de controle parental sobre tempo de uso, geolocalização e interações;
- Perfis de menores vinculados obrigatoriamente a responsáveis;
- Canais de denúncia e remoção de conteúdos ofensivos sem ordem judicial, em casos confirmados.
As plataformas também deverão reportar conteúdos relacionados à exploração sexual às autoridades e manter dados para investigações.
Jogos, publicidade e sanções
O texto proíbe loot boxes — recompensas virtuais em jogos eletrônicos que envolvem sorte — para menores de idade, e veda práticas de perfilamento e análise emocional para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, além de sofrer suspensão ou até proibição de atividades. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
O projeto ainda determina que embalagens de dispositivos eletrônicos tragam adesivos de alerta sobre riscos de acesso a conteúdos inadequados por menores.
Debate político
Apesar do avanço, parlamentares da oposição alertam que a proposta não pode ser usada como justificativa para restringir a liberdade de expressão.
“Não aceitaremos que essa pauta seja usada como pretexto para censurar as redes sociais”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL–RJ), líder do PL na Câmara.
O governo federal, por sua vez, já anunciou que pretende enviar ao Congresso um projeto de regulamentação das plataformas digitais, o que deve intensificar o debate sobre os limites entre proteção de menores e censura na internet.
