Os deputados estaduais apreciaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (23) dois projetos. Em primeira discussão aprovaram por maioria o Projeto de Lei 227/2021, de Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a proibição de plano de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado.
A autorização se fazia obrigatória para realização de métodos como inserção de DIU, em casos em que as pacientes possuem vínculo matrimonial se fazendo necessário deste modo a liberação do marido, as solicitações eram feitas por instituições de planos de saúde no Estado.
“A gente fica constrangido de ter que legislar sobre essa causa, mas é necessário. Estamos no século 21, falamos tanto em liberdade e igualdade e uma mulher para definir se ela vai ter um filho ou não, depender da autorização do homem, é inconcebível. Uma mulher para poder se resguardar ter que pedir autorização é um absurdo e mais absurdo são os planos fazerem isso. Então essa lei vem fazer justiça às mulheres, para que saia da conversa e venha para prática”, argumentou o deputado Evander durante sessão virtual. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 260/2021, que autoriza o estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar o imóvel que especifica, com encargo, ao município de Fátima do Sul. Projeto segue para sanção governamental.
A votação das matérias acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS – (Android/iOS).
