A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, na manhã desta quarta-feira, dia 18, debate sobre as cotas para negros, pardos e indígenas. A Audiência Pública foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente de Políticas e Diretos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos, autora do Projeto de Lei 12264/26, que propõe ampliar a política de cotas em Campo Grande. O vereador Junior Coringa secretariou a Audiência.
O projeto propõe que “fica reservado aos negros 20% e indígenas 10% do percentual das vagas respectivas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande”, acrescentando que a lei se aplica ainda a processos seletivos simplificados destinados à contratação temporária de pessoal. A legislação vigente, de 2016, prevê 10% para negros e 3% para indígenas. “A ideia é, com o projeto, equiparar os percentuais com lei federal”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.
O debate na Câmara Municipal reuniu pesquisadores, representantes de movimentos negros, dos povos indígenas, Secretaria Estadual de Direitos Humanos, da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), da ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Defensoria Pública.
“Essa Audiência conseguiu nos dar substância para a sociedade conseguir compreender a importância desse projeto, como para quem vai tomar essa decisão em Plenário”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro, ressaltando a importância da força e dos saberes reunidos no debate.
“Faz tempo que a Prefeitura de Campo Grande precisa rever a sua Lei de Cotas para negros, pardos e indígenas nos concursos públicos e na seleção simplificada porque a nossa legislação está com percentuais bem abaixo do que determinam as leis federais, inclusive decisões judiciais dos tribunais superiores. Isso é fazer uma reparação histórica, é fazer justiça”, disse a vereadora Luiza Ribeiro. Ela citou que as cotas representam um débito que a prefeitura tem que corrigir.
O vereador Junior Coringa pediu, durante a Audiência, um minuto de silêncio pela morte da médica Andréa Marins Dias, aos 61 anos, baleada durante uma perseguição policial no Rio de Janeiro. O caso gerou comoção, pois o carro teria sido confundido com o de criminosos. O vereador também vai assinar a proposta para ampliar a Lei de Cotas em Campo Grande.
Ele avalia que a Audiência reforça a importância do Projeto. “Os concursos públicos de Campo Grande já têm banca para isso. Agora é preciso ampliar, é uma discussão que já vem há muito tempo. Nós temos a oportunidade de discutir junto com os vereadores e, principalmente, passar pela Comissão de Constituição e Justiça”, disse o vereador Junior Coringa. Proposta semelhante já teve parecer contrário anteriormente nessa Comissão.
Debate
A importância das cotas no enfrentamento à desigualdade e da participação de todos nessa discussão foram abordadas no debate da Casa de Leis.
Para o secretário-executivo de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul, Benhur Ferreira, é fundamental nessa discussão não jogar branco pobre, contra negro pobre ou indígena. “É fundamental que o debate envolva questão da renda, é fundamental mostrar que cotas são provisórias. No Brasil, temos baixa representatividade nos cargos de chefia da comunidade negra e indígena. Não é contra o branco, é a favor da pluralidade e diversidade”, pontuou, destacando a necessidade de convencer a Casa de Leis e a comunidade sobre a importância das cotas raciais.
Há 41 anos, o Grupo TEZ (Trabalho e Estudos Zumbi) trabalha no avanço de políticas públicas para combate à desigualdade social. Na Audiência, a presidenta do Grupo, Bartolina Ramalho Catanante falou sobre a mudança do perfil nas escolas e serviço público. “Ainda hoje temos déficit de pessoas negras, que não corresponde ao percentual de pessoas negras na cidade. Por isso, a importância das cotas”. Ela avalia que a necessidade de cotas decorre porque essa população foi excluída pelo Estado das políticas públicas. “Não é questão de capacidade, é questão de política pública. Quando se ampliam as cotas, se reconhece o prejuízo causado a essa população”.
As dificuldades enfrentadas pela comunidade indígena foram apresentadas por Lisio Lili, do Conselho Municipal de Povos Indígenas. “Essa Casa é do povo, esse assunto é muito importante”. Ele falou que os povos indígenas sofreram o que há de pior. “Nossos territórios foram devastados, nossos parentes foram dizimados”, disse Lisio Lili, acrescentando que os indígenas sentem-se em uma condição de subalternizado. “O projeto é importante para nos colocar em uma condição melhor”.
“A população afro campo-grandense está em uma porcentagem acima de 50%, mas essa mesma população não consegue acessar as políticas públicas”, afirmou Romilda Neto Pizani, do Fórum das Entidades do Movimento Negro de Mato Grosso do Sul. Ela criticou o racismo sistêmico e citou a necessidade de resultados. “Estamos pautando a transformação social e histórica do nosso País”, afirmou.
Miriam Terena, representante do Coletivo das Mulheres Indígenas, trouxe a preocupação com o futuro da nossa nova geração. Ela recorda do preconceito e discriminação que já sofreu em Campo Grande, juntamente com sua família. “Lutamos e hoje estamos sendo chamados de povos indígenas. A luta é pela inclusão, pela participação. Ainda, pela dignidade para os povos indígenas, em especial mulheres e jovens”, reforçou.
A luta pela ampliação e fortalecimento das cotas foi reforçada por Vanessa Odorico, da União de Negros pela Igualdade. Ela lembrou a importância ainda de políticas voltadas aos povos imigrantes que estão em nossa cidade. “Todos os dias estamos recebendo essas crianças nas escolas, políticas precisam chegar a eles também”, afirmou.
Para Eugênia Portela, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), a desigualdade racial em Campo Grande é “um fenômeno estrutural, que aparece em renda, trabalho, acesso à educação e aos partidos políticos”. Ela citou que a composição racial de Campo Grande é formada por 52% de pretos e pardos, muitos ainda presentes em bairros alagados, na periferia ou em comunidades que não recebem a devida assistência do poder público. Apontou ainda a necessidade de um olhar atento sobre a falta de representatividade negra em vários espaços.
Alan dos Santos, coordenador de projetos da Fundação Palmares, defendeu que esse projeto é necessário. “O Brasil já entendeu que políticas de cotas não são privilégios, é a tentativa de correção de desigualdade histórica”, disse. Ele acrescentou que o serviço público precisa se parecer com a cidade que ele serve, até mesmo para desenvolver políticas públicas adequadas.
A defensora pública Thais Roque Lazzaroto, do Núcleo dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial e Étnica da Defensoria Pública, reforçou a importância de posicionar todos os integrantes do Legislativo e Executivo sobre a constitucionalidade e legalidade das ações afirmativas. Acrescentou que essa inclusão vai qualificar o serviço público, com visões distintas. “A Defensoria Pública se mostra favorável a esse projeto de lei”, afirmou, reforçando o envio de nota técnica sobre a legalidade da proposta.
Por vídeo, o delegado Regional de Polícia de Corumbá, Fabrício Dias dos Santos, ressaltou que é essencial enfrentar o racismo, que se manifesta de várias formas na sociedade. “A pequena representatividade de negros serviços públicos tem reflexo muito negativo”, afirmou, citando situações que já enfrentou no seu dia a dia, quando pessoas já se surpreenderam no momento em que ele, que é negro, informou que é delegado, mesmo estando com as identificações correspondentes. “A sociedade ainda não está acostumada a ver negros e indígenas em cargos de destaque e liderança. Temos que naturalizar essa presença”, disse ao defender a importância das cotas.
