Com o objetivo de corrigir uma distorção tributária e promover justiça fiscal, o vereador André Salineiro (PL) apresentou um projeto de lei que reduz a alíquota do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para terrenos localizados em condomínios de lotes em Campo Grande.
A proposta fixa a cobrança em 1% sobre o valor venal desses imóveis, independentemente da existência de serviços públicos na área. Atualmente, os terrenos não edificados nesses empreendimentos podem pagar alíquotas de até 3,5%, valor aplicado como se fossem imóveis ociosos.
De acordo com Salineiro, a situação atual penaliza injustamente os moradores desses condomínios, que já arcam com todos os custos de infraestrutura, manutenção, limpeza, iluminação e segurança, sem qualquer ônus para o poder público. “Quem já cumpre com a função social da propriedade, custeando toda a estrutura do local, não pode ser penalizado com imposto mais alto. É uma questão de justiça tributária”, defendeu o vereador.
O projeto altera o Código Tributário Municipal, acrescentando o inciso III-A ao artigo 148 da Lei nº 1.466, de 1973, estabelecendo a nova alíquota de 1% para imóveis não edificados em condomínios de lotes.
A proposta agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal de Campo Grande antes de ser levada ao plenário para votação.
