A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (PL 9432/17), ajustando penas e tipificações de crimes. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.
De autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto conta com um substitutivo do deputado General Peternelli (PSL-SP) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto inclui no código nova definição para legítima defesa, o que garante isenção de crime, quando ele agir para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” durante enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento. A legítima defesa também será caracterizada quando o militar prevenir agressão ou risco de agressão a refém.
A nova redação é mais ampla do que a atualmente prevista no Código Penal Militar, que entende como legítima defesa somente o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Outro ponto que o relator inseriu no projeto é a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. A pena será de reclusão de 2 a 4 anos, aumentada em 1/3 se o militar aliciar inferior hierárquico ou utilizar-se de meios da instituição militar para o exercício da atividade.
