De autoria do Poder Judiciário, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 211/2025, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da Comarca de Corumbá. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A reorganização das unidades extrajudiciais de Corumbá e Ladário acontecerá mediante desacumulação e acumulação. O projeto foi devidamente aprovado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sessão ordinária, obedecendo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
“Na situação anterior, estava o Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; na Situação Reorganizada, ficarão juntos o Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida Do Município de Corumbá-MS; e em separado o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida do Município de Ladário-MS”, traz a justificativa da matéria.
