A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal. A matéria é considerada estratégica pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e visa reforçar o papel da União na formulação e coordenação da política nacional de segurança. No entanto, a proposta enfrenta forte resistência de parlamentares da oposição, que articulam um pedido de vista para adiar a votação.
Elaborada pelo Ministério da Justiça e comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e mecanismos para facilitar a integração entre União, estados e municípios. Entre os pontos destacados está a criação da Polícia Viária Federal, substituindo a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), com atribuições ampliadas para policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias.
Contudo, o relator da matéria na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), suprimiu da versão final da proposta o trecho que atribuía à União a responsabilidade de coordenar o sistema penitenciário e elaborar um plano nacional de segurança. A exclusão visou contornar críticas feitas inicialmente por governadores e prefeitos, que temiam uma centralização excessiva do governo federal sem contrapartidas orçamentárias.
Oposição fala em inconstitucionalidade
Mesmo após seis meses de negociações e mudanças no texto original, a proposta continua sendo alvo de críticas. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), integrante da CCJ, afirmou que pretende apresentar voto em separado pedindo a rejeição da PEC. Para ela, o texto fere cláusulas pétreas da Constituição, ao interferir na autonomia dos estados.
“Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea, inclusive”, declarou à CNN.
A estratégia da oposição nesta semana tem sido tentar adiar a análise por meio de pedido de vista, o que postergaria o debate por ao menos uma sessão.
Apoio da base e articulação do Planalto
Apesar das críticas, o governo conta com apoio de parte significativa da base e tenta emplacar o texto com rapidez. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou publicamente seu apoio à proposta e à urgência da matéria.
“Todos os partidos estavam representados [no momento da entrega do texto]. Oposição, base aliada, todos concordaram com a urgência de a Câmara dar uma resposta sobre essa situação da segurança pública”, afirmou Motta, que chegou a prometer a votação do texto ainda em junho, o que não se concretizou.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a PEC é essencial. “Tanto o poder Executivo quanto o Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema, que é a segurança pública, e que, ao lado da educação e saúde, preocupa o cidadão comum”, declarou.
Próximos passos
Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguirá para uma comissão especial que será criada especificamente para aprofundar o debate. Em seguida, passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, onde precisa de apoio de pelo menos três quintos dos deputados. Se aprovado, segue para o Senado.
O presidente Lula classificou a entrega da proposta como um “ato histórico” e afirmou que o objetivo não é tirar a autonomia dos estados, mas colaborar com os entes federativos. “O governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, disse.
